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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Evair de Melo (PP-ES) vai presidir comissão especial de Saneamento Básico; Geninho Zuliani (DEM-SP) será o relator

Tema volta à pauta da Câmara dos Deputados depois de a MP 868/2018 perder a validade em junho deste ano. Rodrigo Maia pretende votar PL 3261/19, no Plenário, até setembro

Salvar imagemTexto para rádio

Foi instalada na tarde desta quarta-feira (21) a comissão especial que discutirá o Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 3261/2019). Na primeira reunião de trabalho, que contou com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deputados elegeram os membros da mesa diretora. O presidente da comissão será o deputado federal Evair de Melo, do PP capixaba, enquanto o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) será o relator. Um dos principais desafios da comissão será apresentar, em até dez sessões, um relatório que permita a universalização do serviço de saneamento no Brasil.

O tema volta à pauta da Câmara dos Deputados depois de a MP 868/2018 perder a validade em junho deste ano. O PL 3261, de 2019, foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e incorpora boa parte das mudanças que eram previstas na medida provisória. Um dos principais pontos da nova redação prevê que os contratos de saneamento passem a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas, as chamadas PPPs. Isso, segundo deputado Evair de Melo, será fundamental para atrair investimentos ao setor e transformar a realidade de cerca de 35 milhões de brasileiros que não têm acesso a água tratada. “Triste saber que crianças ainda morrem todo dia vítimas de falta de saneamento. Precisamos de articulação efetiva e essa discussão permitirá que o país avance nesse sentido”, defendeu Evair.

Primeiro vice-presidente da comissão, o deputado Enrico Misasi (PV-SP) afirmou que reparar os problemas do saneamento no Brasil é quitar um débito com a população, principalmente a parcela mais carente. “É justiça e não caridade. Devemos encontrar soluções para que o saneamento atinja a todos. Podemos até divergir quanto aos meios de chegar a essa finalidade, mas partimos do pressuposto de que todos estão dispostos a atender a população”, ponderou. Ainda segundo o parlamentar, o mais urgente é conseguir criar um novo modelo para o saneamento no país. “Todo mundo aqui é unânime em diagnosticar o problema. A gente precisa de um novo marco regulatório que tenha como norte e foco a universalização do serviço de saneamento”, completou.
Relatório

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estabeleceu um prazo de dez reuniões para que o relatório seja apresentado na comissão. A expectativa do presidente é votar a proposta, no Plenário, em setembro. Segundo ele, o texto, já votado pelo Senado, tem o objetivo de estabelecer como o saneamento pode ser gerido, com mais participação dos estados nesse processo. “Sabemos que a maioria dos estados vive perda de capacidade de investimento, não apenas nessa área, mas em muitas outras, é um momento de crise fiscal, mas espero que a Câmara possa dar sua contribuição fazendo uma nova regulação para beneficiar milhões de brasileiros”, salientou Maia.

O relator Geninho Zuliani disse estar ciente do desafio que envolve o tema e se comprometeu em ouvir todos os segmentos para construir um relatório que tenha unicidade. “O papel do relator é esse. Poder ouvir todos os partidos, ouvir todas as lideranças, ouvir as associações – associação das empresas privadas, associação das concessionárias, associação das municipais - e poder construir um relatório, talvez não de consenso 100%, mas que atende a ampla maioria da comissão. O objetivo é tentar, acima de tudo, trazer um texto que atenda os anseios da população brasileira”, afirmou o parlamentar.

Outro ponto, para o relator, é encontrar o “bom caminho” das privatizações. “São necessários R$ 600 bilhões para investir na área de saneamento e alcançar a universalização dos serviços no país. Você não consegue isso somente com o poder público. Nós temos que achar um caminho para preservar aquilo que é bom e buscar alternativa para o novo, que é o dinheiro da iniciativa privada”, completou.
 

Fonte: Brasil 61

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LOC.: Foi instalada na tarde desta quarta-feira (21) a comissão que discutirá o Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 3261/2019). O presidente da comissão será o deputado federal Evair de Melo, do PP capixaba, enquanto o relator será o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

Um dos principais desafios da comissão será apresentar, em dez sessões, um relatório que permita a universalização do serviço de saneamento no Brasil.

Segundo o deputado Evair de Melo, a aprovação do texto será fundamental para atrair investimentos ao setor e transformar a realidade de cerca de 35 milhões de brasileiros que não têm acesso a água tratada.
 

TEC./SONORA: “O Brasil do nosso século, do nosso tempo, não pode mais conviver com esta exposição ao esgoto, a água de péssima qualidade e tantos brasileiros nessas condições. O Parlamento tem que ter esta coragem, essa determinação de fazer o enfrentamento do tema.”

LOC.: Primeiro vice-presidente da comissão, o deputado Enrico Misasi (PV-SP) afirmou que reparar os problemas do saneamento no Brasil é quitar um débito com a população, principalmente a parcela mais carente.


TEC./SONORA: “O mais urgente é conseguir criar um novo momento para o saneamento no país. Todo mundo aqui é unânime em diagnosticar o problema. A gente precisa de um novo marco regulatório que tenha como norte e foco a universalização do serviço de saneamento.”


LOC.: O relator Geninho Zuliani disse estar ciente do desafio que envolve o tema e se comprometeu em ouvir todos os segmentos para construir um relatório que tenha unicidade. Outro ponto importante, para o relator, é encontrar o “bom caminho” das privatizações. 


TEC./SONORA: “São necessários R$ 600 bilhões para investir na área de saneamento e alcançar a universalização dos serviços no país. Você não consegue isso somente com o poder público. Nós temos que achar um caminho para preservar aquilo que é bom e buscar alternativa para o novo, que é o dinheiro da iniciativa privada”


LOC.: O tema volta à pauta da Câmara dos Deputados depois de a MP 868/2018 perder a validade em junho deste ano. O PL 3261, de 2019, foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e incorpora boa parte das mudanças previstas na MP caducada. O principal ponto do texto abre caminho para a exploração dos serviços de saneamento pela iniciativa privada, por meio de licitações.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a expectativa é votar o texto, no Plenário, em setembro.

Reportagem, Camila Costa