12/03/2024 00:02h

Votação de Recurso no STF motiva votação de Proposta de Emenda à Constituição que torna crime a posse e o porte de drogas

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Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) vota um recurso extraordinário para descriminalizar o porte de maconha, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se prepara para votar esta semana a PEC 45/2023 que torna crime a posse e o porte de drogas. 

Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade", afirma delegado

No plenário, o presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a votação do recurso no Supremo foi o que motivou a reação no Legislativo. Já que, segundo ele, uma declaração de inconstitucionalidade que vai significar a descriminalização da conduta, cabe ao parlamento decidir. 

“A decisão sobre a quantidade que classifica uma conduta ou não, indicativo que deva ser de tráfico, de porte para uso, o que nós não queremos é que haja uma definição disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato de porte para uso não tenha nenhum tipo de efeito jurídico”. 

Pacheco ainda acrescentou que são coisas distintas que estão em julgamento no STF. Mas que “a vingar a tese da inconstitucionalidade e o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência no Congresso Nacional”. 

A proposta da PEC, que tem o presidente do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como um dos autores, e o senador Efraim Filho (União-PB) como relator, propõe a alteração da Constituição com o propósito de distinguir traficante e usuário — com penas alternativas para usuários.


Para quem trabalha na ponta, a lei já está adequada

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP, André Santos Pereira, a conduta — de porte e uso de drogas — já tem uma tipificação e pena adequadas. 

“O STF decidindo pela descriminalização ou seja, buscando legislar de maneira indireta, não por intermédio do próprio poder Legislativo, a gente tem um certo ativismo judicial no âmbito dessa pauta e que vai deixar de considerar o que o legislador previu como adequado para essa conduta”. Para o delegado, os ministros não podem passar por cima da legitimidade do Congresso. 

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato esclarece que “se STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição. Portanto, o Congresso pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.  
 

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05/03/2024 00:05h

TSE aprovou medidas que, dentre outros pontos, pode levar à cassação da candidatura

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A utilização indevida de inteligência artificial na campanha eleitoral de 2024 pode levar à cassação do registro ou mandato do candidato. A punição se estende também nos casos de conteúdo fabricado ou manipulado com fatos inverídicos ou descontextualizados que possam causar danos ao pleito. Nesse caso, as empresas responsáveis pelas plataformas devem remover o conteúdo de forma imediata sob pena de responsabilização solidária. 

As regras estão entre as 12 resoluções aprovadas e publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com diretrizes para o processo eleitoral.

O especialista em direito eleitoral e mestre em direito constitucional Acácio Carlos de Freitas avalia que o impacto mais significativo das novas regras está no uso da IA e das redes sociais. “Havia uma expectativa sobre como seria essa aferição do bom uso da inteligência artificial e o tribunal foi muito enérgico ao proibir, por exemplo, todo e qualquer uso de deepfake, mesmo aquela autorizada, mesmo aquela em benefício do candidato. Então está afastado aquele uso da tecnologia, da inteligência artificial para reproduzir a voz, reproduzir a imagem. Isso foi completamente proibido, terminantemente proibido”, explica. 

De acordo com as regras, a utilização de IA, com fins lícitos, é permitida, desde que contenha rótulo explicativo do uso da tecnologia. Um outro ponto que merece a atenção dos candidatos é que as lives transmitidas nas redes sociais passam a constituir ato de campanha eleitoral, devendo, assim, observar regras específicas, como a vedação de retransmissão por canais de empresas na internet ou emissoras de rádio e TV.

Acácio Freitas lembra que as transmissões não poderão ser feitas em espaço residencial ou público, apenas em ambiente de campanha. “A live, aquela live de Facebook, live de Instagram, live de redes sociais, que estava passando meio que sem regulação, passando sem a percepção normativa, agora está equiparada à propaganda eleitoral, está sob a jurisdição, então, da Justiça Eleitoral e o seu ambiente tem que ser de eleição. Não pode ser um ambiente público, não pode ser um ambiente sem a regulação, sem a possibilidade de jurisdição da Justiça Eleitoral”, ressalta. 

Segundo o art. 16 da Constituição Federal de 1988, “lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. No entanto, apesar de as resoluções do TSE terem sido aprovadas e publicadas em ano eleitoral, as regras já valem para a eleição de 2024. Isso porque as mudanças apenas regulamentam o processo eleitoral, sem alterá-lo de forma significativa. A disputa municipal está prevista para ocorrer no dia 6 de outubro. E, no dia 27 do mesmo mês, será realizado eventual segundo turno. 

Armas e transporte

No dia do pleito, colecionadores, atiradores e caçadores ficarão proibidos de transportar armas e munições pelo território nacional. A proibição se estende para 24h antes e 24 horas depois da votação. Outro ponto importante é que, nos dias de votação, haverá gratuidade no transporte coletivo municipal e intermunicipal. 

PIB: apesar de fechar 2023 em alta, atividade econômica mostra desaceleração no segundo semestre


Confira o resumo das resoluções, segundo o TSE

Calendário eleitoral 
A resolução é específica para as Eleições 2024 e apresenta as principais datas do processo eleitoral a serem cumpridas por partidos políticos, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. O documento prevê 299 eventos que deverão ocorrer simultaneamente em 5.569 municípios brasileiros até a finalização do calendário, que acontece em dezembro de 2025.

Cronograma operacional do cadastro eleitoral
A norma aprovada prevê, no artigo 2º, que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão priorizar a ampliação da identificação biométrica do eleitorado. Além disso, eleitoras e eleitores biometrizados há mais de 10 anos somente necessitam de nova coleta de dados se estiverem por igual prazo sem utilizá-la para se habilitarem a votar. Outro ponto que o texto traz é a atualização da data para o fechamento do cadastro eleitoral para este ano, sendo no dia 9 de maio, ou seja, 150 dias antes das eleições, conforme determina o Código Eleitoral.

Atos gerais do processo eleitoral 
O texto abrange procedimentos básicos do processo eleitoral para as Eleições 2024, como atos preparatórios, fluxo de votação e fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos. Destaque para dois dispositivos: a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia do pleito e nas 24 horas que o antecedem e o sucedem; e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, sem qualquer distinção entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral.

Pesquisas eleitorais 
Entre diversos dispositivos, a norma aprovada – que altera a Resolução nº TSE 23.600/2019 – determina que a empresa ou o instituto deve enviar relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; tamanho da amostra; margem de erro máximo estimado; nível de confiabilidade; público-alvo; fonte de dados secundária para construção da amostra; abordagem metodológica; e fonte de financiamento para aumentar a transparência da metodologia. Também regulamenta que o controle judicial sobre as pesquisas depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei.

Distribuição do FEFC 
De acordo com a norma aprovada – que altera a Resolução TSE nº 23.605/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições –, as legendas devem divulgar em sua página na internet o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os critérios para distribuição a candidatas e candidatos.

Registro de candidatas e candidatos 
A instrução, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as Eleições 2024, define medidas para controle efetivo da destinação de recursos a candidaturas negras. Além disso, frisa que, nas eleições proporcionais, as listas apresentadas pelas federações e pelos partidos políticos devem conter ao menos uma pessoa de cada gênero. Também serão coletados dados pessoais sobre etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero, e será facultada a divulgação da orientação sexual. A resolução ainda inclui dispositivos sobre a candidatura de militares, entre outros pontos. O texto aprovado hoje altera a Resolução TSE nº 23.609/2019.

Propaganda eleitoral
Ao alterar a Resolução TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre a propaganda eleitoral –, o texto aprovado traz importantes novidades, como a possibilidade de divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifestações sejam voluntárias e gratuitas. Também traz providências para regulação do uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais, com destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.

Foram aprovadas também a adoção de medidas necessárias para o controle da desinformação contra o processo eleitoral e a previsão de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.

Dois artigos importantes foram acrescidos ao texto da norma. O artigo 9º-C veda a utilização, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando a cassação do registro ou do mandato, bem como a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral. Já o 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.

Reclamações e direito de resposta
A proposta de resolução aprovada para as próximas eleições admite reclamação administrativa eleitoral contra ato de poder de polícia que contrarie ou desvie de decisão do TSE sobre remoção de desinformação que comprometa o processo eleitoral. Além disso, fixa a previsão de 3 dias para a interposição de recurso contra decisão monocrática da relatora ou do relator e para a apresentação de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário. O texto promove modificações na Resolução TSE nº 23.608/2019.

Ilícitos eleitorais
Uma das novidades para as Eleições 2024 é uma resolução específica sobre os ilícitos eleitorais nas eleições. A norma consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TSE e orienta juízas e juízes eleitorais para a aplicação uniforme da lei. Os capítulos dedicados a cada hipótese de ilícito eleitoral tratam da tipificação e da aplicação das sanções.

Na sistematização das regras sobre competência, destaca-se que a instrução e o julgamento conjunto de ações somente serão determinados se contribuírem para a efetividade do processo. Entre os destaques temáticos, o texto aprovado aborda elementos caracterizadores de fraude à lei e à cota de gênero; uso abusivo de aplicações digitais de mensagens instantâneas; limites para o uso de cômodo de residência oficial para a realização de lives; abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários com vistas à obtenção de vantagem eleitoral; e sistematização do tratamento da publicidade institucional vedada.

Fiscalização do sistema eletrônico de votação
O texto alterador da Resolução TSE nº 23.673/2021 amplia o número de capitais em que será realizado o Teste de Integridade com Biometria, implementado nas Eleições de 2022. Até então, a auditoria era realizada em cinco capitais e no Distrito Federal; agora, passa para todas as capitais e o Distrito Federal. O texto antecipa o prazo para designar a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, de 30 para 60 dias antes da eleição. Outro ponto relevante trata de melhoria logística e de representatividade regional para o Teste de Integridade. Municípios poderão ser organizados em grupos sobre os quais recairá a escolha ou o sorteio de seções eleitorais para o Teste. Segundo o texto, o requerimento para auditoria não prevista exige indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob a responsabilidade de profissional habilitado, sendo cabível multa em caso de atuação temerária ou litigância de má-fé.

Prestação de contas eleitorais 
Segundo o texto aprovado sobre o tema, o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, e tais recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto. A norma, alteradora da Resolução TSE nº 23.607/2019, também destaca que todas as chaves PIX poderão ser utilizadas para realizar doações. Além disso, para efetuar gastos com combustíveis em carreata, a campanha deverá informar à Justiça Eleitoral com antecedência de 24 horas, e o candidato que expressamente renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

Sistemas eleitorais 
A proposta aprovada hoje atualiza a Resolução TSE nº 23.677/2021. Entre as novidades, está a previsão de que os Tribunais Regionais Eleitorais comuniquem imediatamente ao TSE qualquer reprocessamento que altere a composição da Câmara dos Deputados, para que o tempo da propaganda partidária, as cotas do Fundo Partidário (FP) e o FEFC sejam recalculados. Outra mudança é que o nome social, informado no registro de candidatura ou no cadastro eleitoral, será utilizado no diploma, sem menção ao nome civil. Por fim, sobre a distribuição de sobras eleitorais aos partidos políticos e federações, ainda não há definição para as Eleições 2024, uma vez que não foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os ajustes necessários na norma.

Fonte: TSE
 

Brasil teve mais de 200 mil internações causadas por doenças relacionadas à água sem tratamento, só em 2020
 

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29/02/2024 15:45h

Município de Rondônia furou burocracia que congelava dinheiro que sobrou da pandemia e construiu hospital em 2022; maioria das prefeituras só vai usar os recursos em 2024

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O portal de notícias Brasil 61 divulgou recentemente que cerca de R$ 17 bilhões que “sobraram”, sem uso, nos cofres de estados e municípios para o combate à Covid-19 estavam congelados e agora poderão ser usados, no máximo, até 31 de dezembro de 2024. O arcabouço jurídico que rege o uso desses recursos — que ficaram bloqueados por dois anos após o fim da pandemia — foi concluído no último 8 de fevereiro. Através da Portaria 3.139, o Ministério da Saúde autorizou “o uso do saldo financeiro para ampliar a assistência e fortalecer o acesso da população ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Mas nem todos os municípios esperaram que a decisão política surgisse, para depois usar o dinheiro que estava bloqueado. A prefeitura de Cacoal, município de 86 mil habitantes, distante 480 quilômetros de Porto Velho (capital de Rondônia), buscou e conseguiu, por via judicial, a autorização para investir R$ 4 milhões na construção de um hospital público, com o dinheiro que estava travado. 

A controladora-geral do município, Patrícia Migiorini, informou que em 2022 a prefeitura aplicou o recurso na construção do PAM (Pronto Atendimento Municipal) — transformando o improvisado hospital de campanha, que havia sido feito para atender os pacientes de covid, num pronto-socorro aberto 24 horas por dia.

Conforme a assessoria de comunicação da prefeitura, o novo hospital atende não só a população de Cacoal, mas também os pacientes de outras cidades da região. 
“O PAM chega a registrar, nos últimos meses, o atendimento de até 500 pessoas por dia, em média, que procuram o PAM em busca de solucionar os mais variados problemas de saúde, com destaque, atualmente, para casos de dengue”, informa a assessoria.

A controladora-geral do município de Cacoal relatou que “a maioria dos municípios não conseguiu executar seus saldos remanescentes, apesar de continuarem com os recursos em conta. Segundo ela, são diversas as dificuldades enfrentadas pelos municípios, "porque [o dinheiro] é vinculado e, como antigamente todos os recursos vinham carimbados, eles não conseguiam usar”, detalhou Migliorini. 

R$ 4 milhões de investimento

“Quando o atual prefeito Adailton Fúria assumiu a prefeitura, havia R$ 4 milhões e, bem depois da pandemia, a gente judicializou, mas informamos à Justiça o que a gente estava usando, chamamos o Judiciário, o MP [Ministério Público] e usamos [os recursos], mas a gente conseguiu isso na Justiça”, comemora a controladora-geral do município de Cacoal.

Para comprovar as informações repassadas, Migliorini encaminhou ao Brasil 61 uma série de documentos, como a ata da reunião promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — e a Decisão assinada pelo juiz Elson Pereira de Oliveira Bastos.

Na sentença, o magistrado concluiu que “a urgência decorre da própria natureza do pedido”, sendo “público a falta de leitos em todo país e no Estado de Rondônia, sobretudo, no município. Talvez por essa razão, e diante até da dificuldade do próprio Estado em conseguir leitos, é que as partes resolveram aditar e encontrar novas soluções (...) e isso deverá ser mantido”.

Histórico

Com o fim da emergência da pandemia de Covid-19, vários estados e municípios ficaram com saldo remanescente em suas contas, recursos enviados pelo governo federal para o combate dos efeitos da pandemia. 

“Não havendo mais a emergência, não havendo mais pandemia, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios”, explica o consultor de Orçamentos César Lima, acrescentando que “esses saldos podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos”.

Como deve ser usado

No caso da maioria dos municípios, que ainda não usaram os recursos que estavam bloqueados desde o final da pandemia, o especialista César Lima orienta que a prefeitura pode usar o dinheiro no pagamento de água, energia elétrica, medicamentos, insumos e também para investimentos como obras, compras de equipamentos direcionados ao atendimento da saúde pública. 

Assuntos relacionados:

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28/02/2024 04:45h

Projeto de lei complementar consolida em um só lugar diversas leis ordinárias sobre o assunto e resoluções do TSE. Quarentena para juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares está entre as novidades

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Na agenda de votação do Senado para o primeiro semestre, o projeto de lei complementar 112/2021 — que estabelece o novo Código Eleitoral— não terá impacto nas eleições municipais de outubro, ainda que os parlamentares aprovem o texto antes do pleito. 

Advogado especialista em direito eleitoral, Acácio Miranda diz que isso se deve ao chamado princípio da anualidade, que limita os efeitos de mudanças na legislação. 

"Para que uma legislação eleitoral valha para as eleições subsequentes, precisa ser aprovada, pelo menos, um ano antes das eleições. Como nós teremos eleições daqui a sete meses, mais ou menos, não valeria; valeria só a partir das eleições de 2026", explica. 

O projeto de lei complementar foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2021. O novo Código Eleitoral consolida em um só texto as diversas leis ordinárias sobre o assunto – como a de Inelegibilidade e a dos Partidos Políticos – e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE. 

Doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos Freitas Júnior diz que a consolidação de um único texto com as regras que regem o processo eleitoral é benéfico para os candidatos e partidos políticos. 

"Essa repaginação não é só um 'catadão de leis', mas uma organização sistemática, que somente ajuda os candidatos a saberem exatamente as regras", indica. 

Novidades

Além de sistematizar as normas existentes, o projeto de lei complementar traz novidades. Uma delas estabelece que juízes e membros do Ministério Público que se candidatarem tenham que se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes do pleito. A norma também valerá para policiais – exceto os militares – e guardas municipais. 

Para os membros das Forças Armadas e policiais militares, os quatro anos de anterioridade passam a contar em relação ao dia 20 de julho do ano eleitoral, período em que começa a escolha dos candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre as coligações. 

Freitas acrescenta à lista de novidades a proibição de propaganda eleitoral negativa que contenha calúnia, difamação, injúria, discurso de ódio, incitação à violência ou veiculação de notícias falsas contra outros candidatos. 

A ampliação dos tipos de despesas que podem ser custeadas com os recursos do Fundo Partidário e a criação de um tipo penal para o crime de caixa dois também estão entre as mudanças, completa.  

"O momento social eleitoral é outro. O modo como a campanha se dá é completamente diferente do que era há seis anos. A campanha antigamente era de rua, santinho, outdoor. Havia uma regulação muito forte nisso — e, agora, isso está sendo refinado. É necessário atualizar, para ficar mais no mundo real", avalia.

Polarização na campanha de 2022 terá influência nas eleições municipais?

Interesse por política aumenta para 45% dos eleitores, revela pesquisa

Mandato de cinco anos e fim de reeleição

O relator do novo Código Eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que pretende enviar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para acabar com a possibilidade de reeleição e aumentar de quatro para cinco anos os mandatos de prefeitos, governadores e presidente da República. 

A principal diferença entre elas é que uma prevê que as eleições para todos os cargos ocorram no mesmo ano, enquanto a outra mantém a alternância, de pleitos separados, a cada dois anos. 

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Política
26/02/2024 23:00h

Especialistas analisam o quadro político do país, diante do grande número de pessoas que se reuniu no centro da capital paulista em apoio ao ex-presidente

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O que se pode esperar do cenário político brasileiro a partir da grande manifestação registrada no último domingo (25), em São Paulo, provocada pela oposição ao atual governo, capitaneada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro? Para responder esta e outras perguntas, o portal de notícias Brasil 61 ouviu os analistas Eduardo Galvão e Valdir Pucci, especialistas em política e estratégia eleitoral. Na avaliação de ambos, o evento de domingo mostra que Bolsonaro continua sendo "um grande eleitor" — e terá forte influência nas eleições municipais deste ano. 

Ao contrário do que apontavam muitos analistas, o evento atraiu centenas de milhares de pessoas à Avenida Paulista.  Assim, demonstrou que Bolsonaro não está politicamente isolado. Além de reunir um número substancial de eleitores, a convocação feita pelo ex-presidente trouxe ao centro de São Paulo várias lideranças, de diversos partidos e regiões do país, com destaque para os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) – além da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), e de vários senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

De acordo com o professor de Relações Públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão, “é inegável que Bolsonaro continua sendo figura central na oposição ao governo atual — e isso pode intensificar a disputa política”. Mas, além disso, o ato “pode servir também como um catalisador para que movimentos e partidos opositores se organizem de maneira mais coesa, contra percepções de ameaça à democracia”.

“Foi uma manifestação muito grande, é inegável que Bolsonaro continua a possuir um apoio popular considerável. A quantidade de pessoas que se fez presente nesse evento desafia qualquer narrativa de que ele estaria politicamente marginalizado”, observa Eduardo Galvão. Para o professor do Ibmec, o ato não apenas atraiu simpatizantes de um único espectro político, mas também reuniu lideranças de diversos partidos e de regiões do país. 

“Isso sinaliza um esforço de consolidação dessas forças conservadoras, em torno da liderança de Bolsonaro”, afirma o professor, acrescentando que, por outro lado, eventos com essa magnitude trazem implicações que merecem atenção: “Primeiramente, a manifestação tem o potencial de aumentar a polarização política e social, principalmente se os dias seguintes vierem carregados de discursos que antagonizem”, avalia.

Estratégias e riscos

Para Eduardo Galvão, há o risco político de que tais eventos “incentivem comportamentos radicalizados entre alguns dos segmentos dos apoiadores, e isso pode elevar os confrontos” — e a possibilidade de instabilidade política. “Esse ato também pode ser interpretado como uma tentativa de demonstrar força política e social, em um momento que é crítico para Bolsonaro”, analisa ele, acrescentando que “a mobilização busca consolidar seu apoio, mas pode igualmente ser vista como uma estratégia para influenciar a percepção pública e a narrativa em torno das acusações que ele enfrenta”.

“Isso pode complicar o trabalho das investigações, porque adiciona uma camada de pressão política e social a esse processo. Mas o evento também pode alienar Bolsonaro de outros atores políticos, especialmente se for percebido como uma ameaça à democracia”, raciocina. 

Figura central

Ao mesmo tempo, o professor do Ibmec entende que o evento de domingo na Paulista “reafirmou Bolsonaro como uma figura central na oposição ao governo atual, e isso pode intensificar a disputa política”. Na visão de Eduardo Galvão, o sucesso alcançado pela manifestação “pode servir também como um catalisador, para que movimentos e partidos opositores se organizem de maneira mais coesa contra percepções de ameaça à democracia”.

Já o cientista político Valdir Pucci, professor da Faculdade Republicana de Brasília, avalia que o ponto mais positivo para a oposição – e, principalmente, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, “foi justamente que ele conseguiu aquilo que mais desejava, que era a sua foto política mostrando uma multidão” de apoiadores. 

“A gente tem que reconhecer que Bolsonaro tem uma grande força política de mobilização, independente de denúncias e de processos que esteja respondendo ou venha a responder, ou de sua situação política”, opina Pucci. O especialista relembra que o ex-presidente sempre teve grande capacidade de mobilização, desde a época da campanha eleitoral de 2018 “e durante todo o seu governo”.

Pontos negativos

“Agora, o que eu vejo de negativo são as leituras erradas que podem aparecer desse movimento. Ou seja, achar que a multidão representa a quase totalidade da vontade dos brasileiros. Acho que a leitura tem que ser feita com um pouco mais de calma”, observa o cientista político.

“Mesmo tendo uma grande massa que o apoia, ele tem também um grande número de pessoas que não o vê com bons olhos, conforme tivemos no resultado eleitoral, [quando] pelo menos metade da população não agregou esse mesmo pensamento”, afirma. 

“Um grande eleitor”

Valdir Pucci entende que, para a Direita brasileira, Bolsonaro mostra que ele ainda é um grande eleitor. “Quem estiver ao lado dele terá grandes chances de se capitanear como possível candidato, um possível vitorioso nas eleições de 2024, principalmente naqueles estados onde os eleitores são mais propensos a votar na Direita”, ressalta. 
 

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25/02/2024 18:10h

Durante discurso, o ex-presidente fez um balanço do seu governo, pediu anistia aos presos de 8 de janeiro e negou acusações de tentativa de golpe

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O ato a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrido na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), neste domingo (25), foi marcado por movimentação intensa de apoiadores do ex-presidente. A manifestação reuniu concentração de público, deputados federais, senadores e governadores. Milhares de pessoas ocuparam seis quarteirões da avenida - organizadores esperavam a presença de cerca de 700 mil manifestantes.

Em um discurso de quase 20 minutos, o ex-presidente relembrou a sua trajetória na política brasileira, o atentado a faca sofrido em 2018, e fez um balanço de seu governo.

Segundo Bolsonaro, o evento deste domingo representa uma "fotografia para o mundo" de sua popularidade. Bolsonaro disse ainda que tem levado "pancadas" e que ainda sofre perseguição, mesmo após o mandato. 

O ex-presidente pediu anistia aos presos de 8 de janeiro e negou acusações de tentativa de golpe.

“O que é golpe? Golpe é tanque na rua. É arma. É conspiração. Nada disso foi feito no Brasil. Agora, o golpe é porque tem uma minuta de um decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Tenham a paciência”, disse.

A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro abriu os discursos por volta das 15h, em trio em frente ao Masp (Museu de Arte de São Paulo). Em seguida, discursaram apoiadores os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG), e o senador Magno Malta (PL-ES).

O evento reuniu quatro governadores aliados do ex-presidente: Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina. 

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP-DF), os senadores
Marcos Pontes (PL-SP) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e os deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Carla Zambelli (PL-SP) marcaram presença. 

Tarcísio de Freitas também discursou. O governador de São Paulo relembrou os feitos do governo Bolsonaro, como o Auxílio-Emergencial, e mundanças ocorridas ao longo da gestão passada, como o Marco Legal do Saneamento Básico. O chefe do executivo paulista afirmou que Bolsonaro representa um movimento a favor da família, pátria e liberdade.

“Meu amigo Bolsonaro, você não é mais um CPF, você não é mais uma pessoa. Você representa o movimento. Você representa todos eles que descobriram que vale a pena brigar pela família, que vale a pena brigar pela pátria, que vale a pena brigar pela liberdade. Você nos ensinou valores, você nos mostrou o caminho e por isso, nesse dia, a única coisa que a gente pode dizer é muito obrigado, Bolsonaro. Nós sempre estaremos juntos”. 

Além da manifestação em São Paulo, apoiadores de Bolsonaro realizaram atos em Brasília e no Rio de Janeiro.

Investigação

A manifestação convocada por Jair Bolsonaro surge em resposta à operação da Polícia Federal que investiga alegações de uma suposta tentativa de golpe de estado. Ato aconteceu três dias após o depoimento do ex-presidente à PF. Durante depoimento, Bolsonaro permaneceu em silêncio e alegou falta de acesso aos documentos da investigação. 
 

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18/02/2024 14:40h

Governador de Goiás reforçou que o uso de câmeras em uniforme policial não ajuda a enfrentar o crime organizado

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), reforçou que o Estado precisa enfrentar urgentemente o narcotráfico e criticou o uso de câmeras em uniformes policiais, que, para ele, não ajudam efetivamente na segurança pública. 

“Eu acho que a câmera não traz resultado nenhum, só faz inibir o policial. Cidadão quando está armado, a minha polícia entra para resolver, ela não entra para tomar tiro. A minha polícia é feita para salvar o meu povo, ela é feita para dar segurança aos goianos”, afirma.

A declaração foi dada em entrevista ao programa Diálogos com Mario Sérgio Conti, da GloboNews, na edição da última sexta-feira (16). 

Segundo o governador, a tese de que a violência causada pelo tráfico é um problema social deve ser derrubada, porque as facções criminosas envolvem muitos ricos e poderosos.

“Agora você compra franquia em São Paulo. Agora o PCC vende um quarteirão que garante que só você vai negociar a cocaína e a maconha. Dependendo do ponto é 3 milhões, 500 mil. Nós precisamos ter a coragem de enfrentar isso. O Estado não pode mais se acovardar”, ressalta.

De acordo com o último Atlas da Violência, divulgado em dezembro, Goiás foi o terceiro estado que mais reduziu a taxa de homicídios de 2020 a 2021, com queda de 16,8%, enquanto a média nacional reduziu 4,1%. Se considerado o período de 2016 a 2021, a redução foi 40,3%. O estudo é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). 

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública revelam que em algumas regiões do Brasil a situação envolvendo a criminalidade é crítica, como é o caso do Norte do país. Em 2023, a região registrou aumento nos números de violência. Foram 8.361 vítimas, o equivalente a 28 por dia, incluindo tentativas de homicídio — uma elevação de 5,72%. Já no Nordeste, a Bahia está em destaque. O estado contou com o maior número de homicídio doloso do país: 3.895, cerca de 102 mortes desse tipo a cada dia.  

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05/02/2024 02:00h

Presidente do Instituto Monitor Democracia, Marcio Coimbra acredita que polarização deve ter mais peso na escolha para as prefeituras dos pequenos e médios municípios do que das grandes cidades e capitais

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A polarização vista nas eleições presidenciais de 2022 deve ter mais influência na escolha para as prefeituras dos pequenos e médios municípios do que das grandes cidades e capitais. A avaliação é do cientista político Marcio Coimbra, presidente do Instituto Monitor da Democracia e vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). 

"Eu acredito que onde a gente tenha cidades médias e menores talvez a gente tenha uma maior polarização, e em grandes centros urbanos do tamanho de São Paulo e Rio de Janeiro isso não tenha tanta interferência", afirma. 

Segundo Coimbra, nas eleições municipais de 2020, a polarização protagonizada por PT e PL não teve tanta força na disputa pelas prefeituras dos grandes centros urbanos, o que pode se repetir este ano, com exceções a alguns locais, como Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG).  

Há quatro anos, nenhuma das 26 capitais elegeu prefeito de um desses dois partidos. Coimbra diz que nas grandes cidades a polarização acaba ofuscada pelos partidos de centro, que costumam se aliar à direita ou à esquerda, a depender das circunstâncias, captando votos de ambos os lados do espectro político-ideológico. 

"Esses partidos de centro acabam por ter uma maior vitalidade nas eleições municipais do que os partidos que carregam uma forte ideologia. Tradicionalmente, você vai ver sempre em grandes capitais os partidos de centro com maior espaço. A gente vê isso com o Ricardo Nunes, em São Paulo, e com o Eduardo Paes [no Rio de Janeiro]", pontua. 

Disputas em andamento

A nove meses do primeiro turno, a corrida eleitoral está a todo vapor. Na maior cidade do país, o atual mandatário, Ricardo Nunes, vai concorrer à reeleição, tendo como principais adversários o pré-candidato pelo Psol, Guilherme Boulos, e a pré-candidata pelo PSB, Tabata Amaral. 

Para Coimbra, Ricardo Nunes desponta como favorito, porque seu principal adversário, Boulos, teria o chamado "teto" de votos. Embora corra por fora, a candidatura de Tabata Amaral tem um elemento de desequilíbrio a seu favor, avalia. 

"Se ela conseguir um crescimento como terceira via, é alguém que pode passar ao largo do Boulos e do Ricardo Nunes, porque ela tira votos dos dois lados. Se ela chegar ao segundo turno, chega como favorita, seja contra o Ricardo Nunes, seja contra o Boulos", diz.  

No Rio de Janeiro, o cenário de concorrentes é mais incerto. O atual prefeito, Eduardo Paes, pode enfrentar o deputado federal Alexandre Ramagem, do PL, e Tarcísio Motta, do Psol, e Pedro Duarte, do Novo. Na capital fluminense, Paes tem cenário favorável, afirma o cientista político. 

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03/02/2024 18:30h

A nove meses do pleito, concorrentes devem se atentar às regras impostas pela justiça eleitoral

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Restam pouco mais de nove meses para que cerca de 152 milhões de eleitores participem da escolha de prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios brasileiros. Várias cidades já têm pré-candidatos conhecidos. Mas, afinal, quais as regras eles devem respeitar nesta fase da disputa? 

O dia 15 de agosto é a data limite para o registro das candidaturas. A partir de 16 de agosto, os candidatos podem fazer campanha eleitoral, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até lá, os pré-candidatos devem se ater para não cometer deslizes como pedir votos, explica o especialista em direito eleitoral Alexandre Rollo. 

"O pré-candidato não pode, por exemplo, aparecer na televisão, no rádio ou jornal, revista e tal, pedindo voto do eleitor, porque isso é considerado ilícito pela legislação eleitoral. Seria uma propaganda antecipada", lembra. 

Outro cuidado que os pré-candidatos devem tomar a esta altura diz respeito aos gastos com a pré-campanha. Rollo diz que a legislação eleitoral é subjetiva em relação aos valores que cada político pode gastar. Por isso, ele afirma, é importante estar atento à proporção dos dispêndios, na comparação com a realidade local. Cada caso é um caso. 

"Não existe uma tabela de valores: 'Ó, pode gastar tanto'. É analisada cada campanha específica. Se a gente estiver falando, por exemplo, de uma campanha para vereador lá em Cabrobó, e esse pré-candidato gastar R$ 100 mil reais, isso vai ser uma coisa exorbitante para o tamanho de uma eleição de vereador em Cabrobró da Serra, mas já não seria tão relevante para uma candidatura a prefeito do município de São Paulo, por exemplo", ilustra. 

Gastar de forma desproporcional ao cargo pretendido pode levar à perda de mandato por abuso do poder econômico. Outra regra básica no período de pré-campanha é não fazer aquilo que é proibido durante a campanha, diz o especialista. "Tudo aquilo que é vedado na campanha acaba sendo vedado na pré-campanha. Por exemplo: na campanha, eu não posso comprar espaço na televisão. Portanto, também não posso fazer isso na pré-campanha", diz. 

Regras para quem pretende se reeleger

Os pré-candidatos à reeleição estão sujeitos a regras adicionais, explica Rollo. São as chamadas condutas vedadas aos prefeitos e vereadores que pretendem novo mandato. 

O objetivo é evitar o uso da máquina administrativa para a obtenção de vantagem na corrida eleitoral. "Sendo mais direto: o prefeito candidato à reeleição não pode usar, por exemplo, um carro da prefeitura em favor da sua candidatura."

O que pode?

Embora estejam proibidos de pedir votos de forma explícita, os pré-candidatos podem participar de entrevistas, programas, encontros ou debates nos diversos meios de comunicação, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, de acordo com o TSE. O veículo de mídia, no entanto, deve dar tratamento igual aos outros concorrentes.

"Ele não pode fazer o pedido explícito de voto, mas vamos convir que você participar de um programa e falar da sua pretensão e da sua plataforma e etc., nem há necessidade do pedido explícito de voto", afirma Rollo. 

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01/02/2024 13:00h

Entre 180 países, Brasil aparece em 104º lugar — atrás de Argentina e Chile

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O Brasil termina o primeiro mês de 2024 com dois prontos a menos e 10 posições abaixo no ranking que avalia a percepção que especialistas e empresários têm sobre a integridade do setor público. O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2023 aponta o país em 104º lugar entre 180 nações e com 36 pontos — numa escala que vai de 0 a 100 e quanto maior a nota, melhor é a percepção de integridade.

O documento divulgado pela Transparência Internacional é produzido desde 2015 e nesta edição mostrou que mais de dois terços dos países ficaram abaixo dos 50 pontos — a média global foi de 43 pontos. Na América o Brasil ficou atrás do Uruguai (76 pontos), Chile  e da Argentina (37 pontos). A maior pontuação foi da Dinamarca (90 pontos) e a pior, da Somália, com 11 pontos.

Para o cientista político André César, a avaliação tem dois lados: o ruim é claro, pois mostra que a corrupção está latente. E o bom, que sinaliza que a população está atenta. O analista avalia como os países mais bem colocados no ranking enfrentam — de forma eficaz — o problema.  

“E quando você chega no Brasil, tem uma série de elementos, um histórico das últimas décadas de Mensalão, Petrolão, Lava Jato e tudo mais, que realmente alimentam para a sociedade e para o cidadão, que tem algo errado, tem coisa ruim acontecendo aí.” 

Reação no Congresso 

No Congresso, parlamentares reagiram ao documento. O senador Sérgio Moro (União Brasil - PR) chegou a dizer que "era esperado que o Brasil despencasse no ranking da transparência internacional sobre corrupção. Afinal de contas, temos um presidente cujas condenações por corrupção foram anuladas por motivos formais, sem que se afirmasse sua inocência.”

O senador ainda criticou a falta de iniciativas públicas para barrar a corrupção no país: 

“A política do governo não tem sido de prevenção ou combate à corrupção; pelo contrário. O evento mais notável é a ação do governo para eliminar as barreiras colocadas na lei das estatais contra o loteamento político. Lula recentemente esteve na refinaria Abreu e Lima — que foi palco de corrupção no passado – e anunciou novos investimentos, sem qualquer preocupação em fazer o mea culpa e, pelo menos, afirmar que a governança, dessa vez, seria rigorosa para impedir esses desvios.”

Moro complementou dizendo que esse tipo de atitude do governo faz com que a percepção sobre o aumento da corrupção aumente. O que, para o parlamentar, “traz prejuízos para a imagem do Brasil lá fora, inclusive afugentando investidores.” 

Como fica a imagem do país 

As opiniões de Moro e André César convergem quando o assunto é a imagem do Brasil no exterior e os impactos da pesquisa para os investimentos por aqui. Para o cientista político, pode impactar na impressão dos investidores sobre o país. 

“O estado, país ou o investidor quer fazer negócio com o Brasil ele vai avaliar e pensar duas vezes diante dos problemas que nós temos por aqui. Não vou entrar com a cara e com a coragem para negociar, eu posso levar um chapéu”, avalia André César. 

CGU

Em nota, a Controladoria Geral da União, diz que “trabalha diariamente para identificar e corrigir riscos de corrupção em políticas públicas, contratações e outras ações do Estado. Também estamos fortalecendo a integridade dos órgãos federais e colaborando para a implementação de programas de integridade pública, fomentando a adoção de mecanismos de prevenção à corrupção por empresas e aprimorando mecanismos de detecção e sanção de corrupção.”

O ministro da CGU Vinicius Marques de Carvalho usou uma rede social para criticar a pesquisa e defender a importância do debate sobre corrupção.  

 

 

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