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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Meio Ambiente

06/07/2020 05:00h

Prefeitura também precisa instalar sistema de esgoto em 6 meses. De acordo com o Ministério Público, ação é prevista na legislação e pode ser aplicada em outros municípios

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Estiva, na região sul do estado, a pagar R$ 50 mil reais de danos morais coletivos por não ter saneamento básico. A ação foi movida pelo Ministério Público do estado (MPMG), que argumentou que a falta de sistema de tratamento de esgoto causa inúmeros prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, além de degradação ambiental. Isso porque os detritos são lançados, há muitos anos, em riachos.

De acordo com relatos de moradores, somente um bairro é atendido com o serviço de coleta de esgoto. Todo o resto depende de fossas ou de tubulações improvisadas, que levam os detritos até córregos que passam dentro do município.

“Em um período de chuvas fortes em fevereiro a tubulação de esgoto da rua onde eu moro entupiu de madrugada. Acordamos com a casa inundada. Tivemos muitas perdas. Soube que aconteceu a mesma situação em outras ruas. Presenciamos a falta de estrutura pessoal e técnica que a prefeitura tem. Ela ‘empurra com a barriga’ o saneamento, prioriza outras ações e deixa que esses eventos aconteçam com a população”, explica a engenheira Flávia Petta, 39, moradora de Estiva.

À justiça, o município se defendeu dizendo que não é simples implantar um sistema de tratamento de esgoto: a obra precisa de aprovação da Câmara dos Vereadores e de tempo para ser executada. Estiva é um dos 218 municípios mineiros que optaram por não fazer a concessão do esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Contudo, a prefeitura não consegue fazer o tratamento de esgoto de toda a cidade.

Apesar de não conceder entrevista, a prefeitura respondeu à reportagem do portal Brasil 61 por meio de nota. Argumentou que o valor necessário para a obra corresponde a mais de 60% do orçamento do município. “Se optássemos pela realização da obra, serviços essenciais como saúde e educação estariam comprometidos. Esta é uma realidade da grande maioria dos municípios brasileiros”, se defendeu. Nossa equipe também procurou os vereadores da cidade, para repercutir o argumento da prefeitura, mas eles também não quiseram dar entrevista.

O advogado e professor de direito do Ibmec DF, Thiago Sorrentino, explica que muitos municípios do Brasil realmente vivem nessa realidade, mas que isso não é desculpa para que nada seja feito.

“Essas dificuldades orçamentárias não podem ser um obstáculo. Os municípios não estão sozinhos nessa luta pela superação dessas deficiências centenárias que nós temos. Eles precisam, além de aplicar seus próprios recursos, procurar apoio junto ao estado, a União e, agora com o novo marco do saneamento, até recursos privados para fazer frente a essas despesas e conseguir levar a toda população o sistema de saneamento”, defende.

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Em primeira instância, o juiz do TJMG deu o prazo de seis meses para que o município de Estiva pudesse obter as licenças ambientais e começasse a implantar uma rede ampla de esgoto. Caso contrário, precisaria pagar uma multa no valor de R$ 100 mil. Contudo, o Ministério Público recorreu, argumentando que a prefeitura precisa pagar uma indenização por não ter feito o serviço nos últimos anos, causando danos ao meio ambiente e à coletividade. Portanto, em segunda instância, a 8ª Câmara Cível do TJMG condenou o município a também pagar a indenização por dano moral ambiental. O dinheiro da multa será usado em ações de preservação ambiental no Município. Caso o mesmo não cumpra com a determinação da instalação da coleta de esgoto em seis meses, novas multas podem ser aplicadas.

Outros municípios também podem ser multados

O Promotor de Meio Ambiente Ricardo Linardi, do MPMG, que moveu a ação, explica que a deliberação 128 de 2008 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) definiu prazos para que as cidades mineiras implantem sistemas de saneamento básico. Disse também que há leis claras em nível nacional e precedentes na justiça para punir municípios que causem dano ao meio ambiente por falta de saneamento.

“Esses prazos, em muitos municípios, já estão extrapolados. E como se sabe, no Brasil há um déficit muito grande de saneamento básico. Então essa ação que propusemos em Estiva, com certeza pode levar a medidas semelhantes de outros Ministérios Públicos estaduais”, analisa.

Veja abaixo a entrevista:

 

Hoje no Brasil, 46,9% da população, não é atendida com sistema de coleta e tratamento de esgoto. De acordo com a Lei do Saneamento, todos os municípios do Brasil precisam ter um plano municipal sobre os serviços de água, esgoto, lixo e drenagem das águas de chuva.


 

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01/07/2020 17:00h

Trata-se do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que é uma ferramenta online, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos

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Uma Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) instituiu uma ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Trata-se do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que é uma ferramenta online, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

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De acordo com a publicação, a utilização do MTR não tem custo, mas é obrigatória para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no Brasil. Com isso, os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, também ficam obrigadas a atualizar as informações a respeito da operacionalização e implantação dos seus planos. 

O texto da Portaria 280 também estabelece que os órgãos ambientais competentes que têm sistemas de coleta, sistematização, integração, disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, com informações compatíveis com os requisitos do MTR, terão que fazer a integração junto ao SINIR. Isso será necessário para manter o MTR nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema subnacional.

 

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01/07/2020 00:00h

Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil em 2012, mas ainda não foi ratificado; tratado estabelece que países utilizem recursos genéticos e dividam lucros gerados

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Após anos de espera, o Protocolo de Nagoya pode ser finalmente ratificado. A previsão do relator da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais 245/2012, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), é que isso ocorra nesta quarta-feira (1). O texto, que visa reconhecer o acesso à biodiversidade e à repartição de benefícios por países que a utilizam, tramita na Câmara dos Deputados há quase dez anos e ganhou fôlego nas últimas semanas. 

O acordo estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação. “Participar do Protocolo de Nagoya nos daria autonomia e direito de definir nosso próprio destino”, avalia o parlamentar. 

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya contou com o Brasil na lista dos quase 100 assinantes, ainda em 2012. O problema desde então é que o Parlamento até hoje não ratificou o acordo, o que faz com que o país não participe efetivamente do tratado. 

Segundo Alceu Moreira, a ratificação do acordo permitiria aos brasileiros a participação em reuniões internacionais para debater e estipular o acesso aos recursos genéticos, como sementes, plantas e animais. “Exemplos desses benefícios podem ser o desenvolvimento de novas cultivares agrícolas, mais adaptadas e resistentes, aumentando nossa produtividade e o desenvolvimento de novos medicamentos e de novos produtos que podem surgir do desenvolvimento tecnológico da utilização desses recursos genéticos”, aponta.

O deputado assegura que há esforço das frentes parlamentares da Agropecuária e Ambientalista para que a matéria seja analisada com urgência. “O tema está pautado para quarta-feira (1º) como primeiro item da pauta do plenário. Acreditamos que a matéria será votada e aprovada”, adianta. 

Em seu relatório, Moreira afirma que “a redução da biodiversidade e a perda dos serviços ecossistêmicos constituem uma ameaça global ao futuro de nosso planeta e de nossas gerações. (...) Ao reforçar a segurança jurídica e promover a repartição de benefícios, o Protocolo de Nagoya incentiva o avanço das pesquisas sobre recursos genéticos que podem levar a novas descobertas. O Protocolo de Nagoya também cria incentivos para a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos e reforça, portanto, a contribuição da biodiversidade para o desenvolvimento e bem-estar humano”, argumenta.

Na opinião do advogado e professor de direito ambiental João Emmanuel Cordeiro Lima, o Brasil só tem a ganhar com a ratificação desse protocolo. “Quando a gente olha para o objetivo de Nagoya e olha para a quantidade de biodiversidade que o Brasil tem, a resposta está aí. Quando a gente coloca esses dois fatores na equação, a gente vê que o Brasil tende a ganhar com o tratado, que vai promover a repartição de benefícios pela utilização de recursos genéticos”, acredita.

Cordeiro Lima exemplifica os ganhos que o país teria citando as empresas farmacêuticas. “Hoje, temos uma série de indústrias farmacêuticas que buscam soluções para o combate de doenças. Muitas dessas soluções podem vir do estudo de espécies da biodiversidade. Uma farmacêutica alemã, por exemplo, pode vir ao Brasil estudar uma espécie e, com isso, desenvolver um medicamento para combater uma doença”, ilustra. 

Nesse caso, como o Brasil seria o país de origem dessa biodiversidade, o especialista esclarece que o protocolo asseguraria que essa indústria farmacêutica tenha acesso aos nossos recursos de acordo com a nossa legislação. “Ao final, ela repartiria com nosso país uma parcela dos benefícios, como parte do lucro que ela venha a obter com a venda do medicamento”, completa. 

Ganhos 

O protocolo também é citado no Relatório Luz da Agenda 2030, que reúne especialistas de diversos setores na tentativa de promover o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais e indivisíveis com base no pleno envolvimento da sociedade civil. 

Dentro dos objetivos (ODS 15), o Protocolo de Nagoya é mencionado na tentativa de “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.” A recomendação do relatório é de ratificar o quanto antes o acordo, para “regulamentar o acesso a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos de sua utilização.”

João Emmanuel Cordeiro Lima afirma que 124 países já ratificaram o protocolo – dentre eles, grandes parceiros comerciais do Brasil, como União Europeia, China e México. “Esse clube já ficou grande mais para a gente ficar de fora. Temas sensíveis, como acesso a recursos genéticos em bancos de dados, devem ser discutidos agora e o país precisa sentar e defender suas posições estratégicas”, enfatiza.

Se for aprovada a ratificação do Protocolo de Nagoya na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa do aval dos senadores.

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Meio Ambiente
17/06/2020 00:15h

O procedimento de logística reversa foi definido em decreto como forma de diminuir o impacto sobre o meio-ambiente

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Medicamentos são produtos químicos, que se forem descartados de forma errada, podem poluir o solo e a água e gerar outros danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas. Por isso, uma nova regra publicada em decreto pelo Governo Federal estipulou que remédios vencidos ou que não tem mais utilidade são considerados “resíduos perigosos” e precisam ser descartados da forma certa. O procedimento é chamado de logística reversa, porque, para ser descartado, o produto vai passar pelos mesmos locais por onde foi distribuído. 

“O consumidor vai até uma farmácia e vai fazer o descarte do medicamento que ele tem na casa dele. A partir daí, a farmácia vai devolver o produto pro distribuidor, que vai devolver para a indústria e encaminhar o produto para destruição ou incineração em um local ambientalmente correto”, explica Valdomiro Rodrigues, consultor da Federação Brasileira de Farmácias (Febrafar).

Arte: Érica Passos

O procedimento é o mesmo aplicado no caso de pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos. A bióloga da Fundação Ezequiel Dias, Fabiana Barbosa, explica que o descarte de remédios de forma errada pode ter consequências ambientais mas também sociais.

“Se jogamos um medicamento no lixo de casa, até o momento da coleta pode passar um catador de recicláveis e encontrar esse remédio. Ele pode se intoxicar, pode ter uma reação adversa. Quando descartamos no lixo comum, podemos colocar essa população vulnerável em risco. Além disso, esse resíduo vai para um aterro, onde pode acontecer uma contaminação do solo”, afirma a bióloga.

Ao definir medicamentos como resíduos perigosos, o decreto definiu que só poderão ser descartados em aterros sanitários se eles forem da “classe 1”, que são aqueles destinados especificamente a produtos perigosos. Neles, o lixo químico e hospitalar fica protegido entre camadas que impermeabilizam o solo, impedindo a contaminação do meio-ambiente.

O governo deu o prazo de 6 meses para que as farmácias e indústrias se adaptem às novas regras. Depois disso, o procedimento será implantado em um plano de cinco anos, começando pelas grandes cidades com mais de quinhentos mil habitantes. As empresas que não aplicarem o procedimento vão responder na justiça por crime ambiental, que pode resultar em multa e até interdição da empresa.

Arte: Érica Passos

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Meio Ambiente
15/06/2020 09:25h

Nos primeiros 30 dias o número de visitantes e horário de funcionamento serão reduzidos, mas não serão cobrados ingressos

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O Parque Nacional de Brasília, conhecido como “Água Mineral” pelos brasilienses, está novamente aberto ao público. A decisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (9). Mas, para garantir a segurança dos visitantes, o parque funciona com restrições: nos primeiros 30 dias apenas 300 visitantes serão permitidos por dia na Trilha Cristal, a única que será aberta nessa primeira etapa. Metade vão poder entrar no período da manhã e o restante durante a tarde, até 15h. Nesse período, a cobrança de ingressos não será feita.

Nos 30 dias seguintes, serão permitidos 400 visitantes, entre 8h e 16h. Depois de 60 dias da reabertura, o limite de visitantes e os horários reduzidos acabam, mas a única atração que continua aberta é a Trilha Cristal.

O uso de máscaras é obrigatório e os funcionários do parque vão intensificar a limpeza e desinfecção de ambientes e objetos usados pelos visitantes, como banheiros e corrimões. A área das piscinas naturais e a Trilha da Capivara permanecem fechados.

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Meio Ambiente
08/06/2020 09:05h

O Floresta + é destinado a quem executa as atividades de serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à sua recuperação

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O Programa Floresta +, do Ministério do Meio Ambiente, quer impulsionar a renda das pessoas que exercem atividades efetivas e duradouras que proporcionem ganho ambiental relevante. O governo vai destinar mais de R$ 500 milhões para iniciativas de recuperação e conservação de áreas da região amazônica.

De acordo com o ministério, o combate a incêndios, proteção do solo, monitoramento, pesquisas sobre biodiversidade, plantio de espécies nativas, atividades agroflorestais estão entre os exemplos de atividades que serão reconhecidas e/ou remuneradas pelo programa.

O Floresta + é destinado a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que, de forma direta ou por terceiros, executa as atividades de serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à sua recuperação.
 

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Meio Ambiente
08/06/2020 09:00h

Militares das Forças Armadas, da polícia e Força Nacional compõem a Operação Verde Brasil 2 em parceria com órgãos ambientais

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Em menos de um dia, uma operação do exército brasileiro aplicou mais de R$ 12 milhões em multas por crimes ambientais na Amazônia Legal. Na última quarta-feira (3), a  Operação Verde Brasil 2 estabeleceu postos de bloqueios e controle de estradas nos estados do Mato Grosso e Pará com o uso de militares das Forças Armadas. Enquanto isso, outros militares fiscalizavam barcos, madeireiras e aviões. A ação é realizada pelo Exército, Marinha e Força Aérea em conjunto com as polícias Federal, Militar e Ambiental, além do Ibama, Icmbio e Força Nacional de Segurança Pública.

Só no Mato Grosso, por exemplo, o exército apreendeu 96 veículos, como caminhões e semirreboques e  aplicou R$ 8,5 milhões em multas.

A Operação Verde Brasil 2 é coordenada pela Vice-Presidência da República e foi deflagrada no dia 11 de maio. Nessas quatro semanas de ação, os militares e órgãos fiscalizadores já inspecionaram 1,4 mil barcos e apreenderam 95. Em terra, 3,3 mil veículos foram vistoriados, resultando em 96 apreensões. 13,5 mil metros cúbicos de madeira ilegal foram confiscados. A operação também resultou em mais de R$ 91 milhões em multas e termos de infrações. São mais de 4,2 mil militares e agentes públicos envolvidos na fiscalização, com o uso de 110 viaturas, 20 embarcações e 12 aeronaves.

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Meio Ambiente
03/06/2020 20:55h

Os gestores desses projetos vão poder prestar contas dos recursos usados, bem como apresentar o relatório de acompanhamento das obras

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Dia 30 de junho vence o prazo para as concessionárias que receberam recursos federais para projetos de saneamento básico prestarem contas dos serviços realizados ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Os gestores desses projetos devem apresentar o relatório de acompanhamento dos recursos utilizados nas obras municipais. 

São obras de abastecimento de água, que preveem a aquisição de equipamentos novos para implantar ou ampliar instalações de captação, tratamento, distribuição e ligações prediais em sistemas públicos de abastecimento de água.

Estão previstas também obras de esgotamento sanitário com objetivo de modernizar as instalações de tratamento e disposição final dos esgotos. Além de ações destinadas ao manejo de resíduos sólidos e águas fluviais.

Originalmente, o prazo para a apresentação dessas informações terminaria em 30 de abril. No entanto, em decorrência da pandemia da Covid-19, o MDR prorrogou por dois meses o prazo de apresentação de prestação de contas.

De acordo, com a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Claudia Lins, o andamento das obras de saneamento nas cidades brasileiras está prejudicado pelo novo coronavírus.

“As obras de saneamento continuam afetadas. O ideal é reduzirmos a quantidade de pessoas circulando nos municípios e deixar somente as atividades essenciais.  Cada município vai determinar como isso vai ocorrer. Mas esse é o tipo de atividade administrativa e que não é essencial para o momento”, afirma.

O adiamento do prazo teve como objetivo minimizar os impactos econômicos que a Covid-19 tem trazido a estados e municípios. O Ministério do Desenvolvimento Regional já destinou até maio deste ano R$ 30 milhões para a continuidade de obras de saneamento em todo o país.

Na última semana, a pasta garantiu o investimento de mais R$ 8 milhões para ações de saneamento básico. O recurso destinado a retomada de obras de habitação vai atender cerca de 4.700 pessoas, além de entregar 988 novas moradias. A ação vai beneficiar oito estados brasileiros, Pará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Sergipe.

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Meio Ambiente
26/05/2020 10:09h

Bloqueio deverá ser mantido nos municípios integrantes dos hot spots de ilícitos ambientais durante todo o período da pandemia de Covid-19

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Atendendo à decisão judicial da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, o Ibama bloqueou toda e qualquer movimentação de madeira em alguns municípios do Pará, Rondônia, Mato Grosso e Amazonas.

Ao todo, são 26 cidades, sendo 18 na região Norte, no Pará, Rondônia e Amazonas e oito no Centro-Oeste, todas em Mato Grosso.

O bloqueio deverá ser mantido nos municípios integrantes dos hot spots de ilícitos ambientais, áreas com grande biodiversidade que apresentam alto grau de ameaça, durante todo o período da pandemia do coronavírus. O governo considera que a extração de madeira não é atividade essencial e que há risco de dano irreversível pela disseminação da covid-19 às populações amazônicas.

A Advocacia Geral da União avalia protocolar requerimento para suspensão dos efeitos que atingem as atividades legalizadas do setor produtivo madeireiro, em concordância com a Política Nacional do Meio Ambiente. 
 

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Meio Ambiente
25/05/2020 20:00h

Pagamento ocorrerá até o final de maio

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Municípios impactados por estruturas de mineração vão receber, até o final de maio, valores represados da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Naturais (Cfem). 

Para auxiliar os gestores, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou nota técnica sobre os locais em que, em seus territórios, possuem armazenadas barragens de rejeitos, instalações de beneficiamento de substâncias e pilhas de estéril. 

A versão final das localidades aptas a receber a verba está disponível no site da Agência Nacional de Mineração (ANM), o anm.gov.br. 

A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Naturais está prevista na Constituição Federal e é uma contraprestação paga à União, ao Distrito Federal, aos Estados e municípios pela utilização econômica desses recursos minerais. 
 

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