19/03/2024 00:01h

Prazo para entrega da declaração vai até 31 de maio

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Microempreendedores individuais (MEIs)  — com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023 — têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O MEI deve se atentar à faixa de isenção aplicada ao seu segmento de atuação. A isenção pode ser de 32% para os profissionais que prestam serviços; 16% para o MEI Caminhoneiro; e 8% para empresas comerciais e industriais e para transporte de carga. É o que explica o  supervisor nacional do Programa de Imposto de Renda da Receita Federal, José Carlos da Fonseca.

“A pessoa que é um MEI não está necessariamente obrigada a apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física por ser MEI. Vai depender do faturamento que ela teve e de quanto pode ser considerado isento e quanto pode ser considerado como tributado. Isso depende da atividade exercida por esse MEI”, afirma. 

Assim, é necessário que o empreendedor faça o seguinte cálculo: primeiro ter em mãos o faturamento da empresa em 2023. Em seguida identificar qual o percentual de isenção da área em que atua. Depois, subtrair a parte isenta e os gastos da empresa do total faturado. Supondo que um MEI teve um faturamento de R$ 81 mil — limite legal para ser considerado MEI —  e despesas com aluguel, água e energia no valor de R$ 25 mil. 

Além disso, 32% do faturamento total é isento, o que corresponde a R$ 25.920. Nesse caso, o empreendedor deve subtrair esses valores de R$ 81 mil. Na situação hipotética, o resultado é R$ 30.080, inferior aos R$ 30.639,90 estabelecidos. Portanto, não é necessário fazer a declaração. José Carlos da Fonseca alerta para os casos em que o empreendedor possua outras fontes de renda. 

“Digamos que esse MEI, além de ter a atividade de MEI, também receba um salário de uma outra fonte pagadora. Se ele recebe de uma outra fonte pagadora rendimentos tributáveis ou aluguel acima de um determinado valor ele vai ultrapassar aquele limite de rendimentos tributáveis — que é trinta mil seiscentos e pouco. Então, nesse caso, ele ultrapassaria o limite e passaria a estar obrigado”, afirma. 

De acordo com a Receita Federal, também estão obrigadas a declarar quem recebeu em 2023 rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil.  “Nesse somatório devem ser considerados todos os outros rendimentos; a parcela isenta do MEI, rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos de poupança, FGTS, ganhos de capital isentos, etc”, diz a Receita.

Começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2024
Imposto de renda: saiba o que é a declaração pré-preenchida

Prazo

O contribuinte deve estar atento ao prazo para a entrega da declaração do imposto de renda 2024, que começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. A multa mínima em caso de atraso é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor total do imposto devido. 

A declaração poderá ser feita online ou ainda por meio do programa Imposto de Renda, disponível para computadores, ou do aplicativo da Receita Federal para celulares ou tablets. Para escolher a melhor maneira de declarar basta acessar o site da Receita Federal.  
 

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18/03/2024 03:00h

Ferramenta pode reduzir riscos de cair na malha fina

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Está aberto até 31 de maio o prazo para declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Os contribuintes podem utilizar a declaração pré-preenchida para agilizar o processo de envio das informações. O recurso está disponível para os cidadãos que têm uma conta gov.br nível prata ou ouro — cerca de 75% dos declarantes, segundo a Receita Federal. 

Como o próprio nome sugere, com a pré-preenchida não é mais necessário preencher diversas informações exigidas anteriormente, pois são geradas automaticamente. Aos declarantes cabe a  tarefa de confirmar, alterar, incluir ou excluir dados. O sistema busca informações nas bases de dados da Receita Federal e exibe ao contribuinte para que ele possa verificar se está correto. O  supervisor nacional do Programa de Imposto de Renda da Receita Federal, José Carlos da Fonseca, detalha como é feito o processo. 

“É bem simples, ele [cidadão] entra em Iniciar Declaração, iniciar com a Declaração Pré-Preenchida, aparecerão na tela todas as informações recuperadas e ele confere com o comprovante que ele possui. Se estiver faltando alguma coisa na declaração pré-preenchida, cabe a ele complementar. Se tiver alguma informação errada ou precisar fazer alguma modificação, o contribuinte também pode”, pontua.

A declaração pré-preenchida pode ajudar a reduzir o risco de cair na malha fiscal  — a popular "malha fina". A ferramenta ajuda a reduzir as chances de erro na declaração e evitar problemas para o contribuinte. Isso porque, em caso de retenção, na malha fina, será necessária uma análise aprofundada da declaração. Com isso, o contribuinte deverá prestar esclarecimentos e fica impedido de receber a restituição do imposto de renda até que a análise seja concluída. É o que explica Fonseca. 

“Um dos maiores problemas da malha é justamente os erros de preenchimento. A pessoa erra um valor, digita um CPF ou um CNPJ errado e acaba ficando com a declaração parada na malha. Como no caso da declaração pré-preenchida, as informações já vêm previamente carregadas e o contribuinte só tem que conferir, ele não precisa digitar tudo novamente. A chance de erros de preenchimento é menor e, consequentemente, menor as chances de ele ficar retido na malha”, ressalta Fonseca. 

IRPF 2024

Entre as novidades, está a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. Os rendimentos tributáveis, como salário e aposentadoria, passam de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. Também houve mudança no teto para rendimentos isentos e não tributáveis — como a venda de imóveis — que passou de R$ 40 mil para R$ 200 mil. De acordo com a Receita, além desses, estão obrigados a entregar a declaração do imposto de renda em 2024 quem:

  • Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
  • Pretende compensar prejuízos de atividade rural;
  • Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
  • Realizou operação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
  • Tinha em 31 de dezembro posse ou propriedade de bens acima de R$ 800 mil;
  • Passou à condição de residente no Brasil;
  • Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
  • Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust;
  • Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior,.
  • Quem constar como dependente na declaração de outra pessoa, não precisa fazer uma declaração própria.

Prazo

O contribuinte deve estar atento ao prazo para a entrega da declaração do imposto de renda 2024, que começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. A multa mínima em caso de atraso é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor total do imposto devido. Além disso, a data de entrega da declaração será usada como critério de desempate dentro de cada grupo prioritário para a restituição do IRPF. Ou seja, quanto mais rápido o contribuinte realizar a entrega, mais rápido receberá a restituição.

A declaração poderá ser feita online ou ainda por meio do programa Imposto de Renda, disponível para computadores, ou do aplicativo da Receita Federal para celulares ou tablets. Para escolher a melhor maneira de declarar basta acessar o site da Receita Federal

Conta de luz: consumidores devem pagar R$ 37 bi em subsídios em 2024

FOLHA DE PAGAMENTO: Setores pedem manutenção de decisão do Congresso que prorroga desoneração


 

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18/03/2024 03:00h

Na última quarta-feira (13), o texto foi aprovado na pela CCJ do Senado por 23 votos a 4

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A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas — em qualquer quantidade — vai começar a ser debatida no Plenário do Senado nesta semana. No último dia 13 de março, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por 23 votos a 4. Agora, em Plenário, a PEC precisa do aval de, no mínimo, 3/5 dos senadores — nos dois turnos de votação.

Segundo o especialista em direito e processo penal Leonardo Pantaleão, a determinação da PEC não estabelece, de forma definitiva, que haverá conduta de tráfico de drogas automaticamente. “As circunstâncias do caso concreto é que vão indicar se aquele porte, mesmo que de uma pequena quantidade, ou aquela posse, se destinava a uma alienação para terceiros ou não. Isso o juiz vai analisar”, afirma. 

Para o advogado especialista em segurança pública e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar, “o artigo 28 de Lei de Drogas já prevê, em certa medida, no plano prático, uma descriminalização não da droga — mas do usuário, com ausência de pena prisional a ele”, pontua. 

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Descriminalização da maconha: “60g extrapola toda e qualquer razoabilidade", afirma delegado

Uso e porte de drogas em votação do Senado

Na CCJ, o relator foi o senador Efraim Filho (União-PB). Na avaliação dele, a PEC atende critérios que visam ajudar a resolver problemas de saúde pública e de segurança. “Se o Estado brasileiro entende que tem dificuldade na aplicação da lei, não adianta dizer que a liberação para essa incapacidade é descriminalizar; é o Estado brasileiro decretar a sua falência e, pior do que isso, é transferir a responsabilidade para as famílias”, destaca.  

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que votou contra a proposta, defende que a PEC não distingue usuário do traficante. “Nós estamos equiparando o usuário, ou dependente, ou doente, ou recreativo ao traficante. Nós estamos botando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga é um criminoso”, considera. 

Além de Marcelo Castro, votaram contra a proposta  os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES). 

Impasse entre Congresso Nacional e STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato defende que “se o STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição, o Congresso, portanto, pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.   

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas.

“Você não vai diferenciar droga para uso e tráfico pela quantidade. O critério nunca foi quantitativo. Sempre foi qualitativo, a finalidade para qual você transporta aquela droga. Esse é o tratamento que a lei, hoje, dá ao usuário de droga, ao traficante. Você querer quantificar não é uma boa sugestão, não são bons parâmetros legais”, considera Carlos Maggiolo, advogado especialista em direito criminal. 
 

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17/03/2024 00:01h

Especialista explica que o outono é uma estação de transição entre o verão e inverno

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O outono é uma estação de transição entre o verão (quente e chuvoso) e o inverno (frio e seco), aponta a meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Danielle Barros. Neste ano, o outono começa nesta quinta-feira, 20 de março e vai até 21 de junho, quando começa o inverno.

El Niño pode continuar atuando de março a maio, aponta OMM

De acordo com a meteorologista, é comum que durante o outono as chuvas fiquem escassas no interior brasileiro, principalmente no semiárido nordestino. Já no norte das regiões Nordeste e Norte, são previstas muitas chuvas.

“[Essa estação] também é caracterizada por incursões de massas de ar frio vindas do Sul do continente, que provocam um declínio das temperaturas do ar, principalmente na região Sul e parte da região Sudeste. Geralmente, observamos formação de nevoeiros ao amanhecer no Centro-Sul do país, além das primeiras geadas em áreas de maior altitude das regiões Sul e Sudeste”, informa.

Segundo o Inmet, a chegada do outono está associada ao equinócio, um fenômeno astronômico em que o Sol se posiciona perpendicular à Linha do Equador, ocorrendo em 20 de março. Isso marca o início da transição de maior luminosidade solar para um dos hemisférios (sul ou norte), devido à inclinação da Terra em relação ao Sol durante sua translação. Por isso, o outono é caracterizado por dias mais curtos e noites mais longas.

Outono para 2024

Barros informa que para outono deste ano são previstas chuvas abaixo da média em grande parte das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Entretanto, para o Sul e Sudeste, a previsão indica chuvas acima da média.

“É normal que entre os meses de abril e maio exista uma tendência de redução das chuvas na parte central do país. Quanto às temperaturas, a expectativa é de temperaturas acima da média em grande parte do país”, completa.

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16/03/2024 20:00h

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria suspende por 180 dias a obrigatoriedade de apresentação prévia de condições para receber verbas da União

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A cidade de Muçum, no Rio Grande Sul, foi devastada pelas chuvas causadas por um ciclone em setembro do ano passado. A cidade ficou devastada, centenas de pessoas desabrigadas. Os recursos emergenciais para atender a população vieram do governo federal. Mas antes de serem liberados os municípios precisavam ter o reconhecimento da situação de emergência, comprovado pelo governo federal. 

Uma portaria publicada no último dia 13 de março, contudo, suspendeu por 180 dias a obrigatoriedade de estados e municípios terem esse reconhecimento. O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que  o que muda é a ordem com que os trâmites são feitos.

“O que essa medida fez foi: eu vou confiar em você, me manda os documentos, as informações, eu libero o recurso e depois eu atesto que estava tudo correto com relação à declaração de emergência. O que mudou foi a ordem das etapas: o que antes precisava ser feito previamente agora está permitindo que seja prefeito posteriormente.” 

Segundo o assessor, o que pode ter motivado essa portaria é o grande volume de municípios em situação de calamidade e emergência por conta das chuvas. No texto, da portaria é previsto que estados, Distrito Federal e municípios devem informar ao Ministério do Desenvolvimento Social o número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que precisam dos serviços para que, então, seja calculado o valor do cofinanciamento federal.

Os entes federativos têm até 90 dias a partir da data do início do recebimento dos recursos federais para apresentar o decreto da situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Como funciona o estado de calamidade 

Os recursos de cofinanciamento federal são usados para atender necessidades de atendimento ao público e estruturar espaços de acolhimento, como compra de lonas, tendas, alimentos, água, colchões, roupas de cama, roupas, material de higiene e limpeza. 
Normalmente, para ter acesso aos repasses, no valor de R$ 20 mil mensais para cada grupo de 50 pessoas desalojadas/desabrigadas, o município precisa ter o estado de calamidade pública ou a situação de emergência reconhecido pelo governo federal.

Toda ajuda é bem-vinda

Para o secretário de Administração, Fazenda e Planejamento do município de Muçum (RS), Tiago Strieski, essa não-necessidade do reconhecimento federal para a liberação dos recursos é um ganho para os municípios.

“O recurso precisa chegar rápido aos municípios. Se entende que quem teve seus pertences, suas casas perdidas, ou precisa de acolhimento, isso precisa ser feito de forma imediata. E muitas vezes a questão burocrática demora alguns dias até se conseguir a liberação do recurso.”

O secretário cita que na calamidade que atingiu o município, no ano passado, a liberação dos recursos demorou cerca de dez dias  — e nesse período a população só conseguiu se manter graças a doações da comunidade. 
 

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16/03/2024 18:26h

Empresa iniciará campanha inaugural de sondagem do Projeto de terras raras Campo Grande, na Bahia.

A Equinox Resources informa que contratou a empresa Raio X para realizar trabalhos de perfuração na campanha inaugural de sondagem do Projeto de terras raras Campo Grande, na Bahia, que abrange uma área de 1.755,2 km² na região de Jequié. Segundo a empresa, trata-se de “um dos maiores depósitos de elementos de terras raras (REE) do mundo em rocha dura, areia monazita e argila iônica”.

Conforme Zac Komur, diretor-executivo da Equinox Resources, “os principais alvos de exploração foram identificados através de estudos geofísicos regionais, que ajudaram a orientar o planeamento da campanha de perfuração”.

A empresa possui também o projeto de terras raras Mata da Corda, que cobre uma área de 847,2 km² e está situado na região da Província Ígnea do Alto Paranaíba de Patos de Minas (MG), onde será realizada uma campanha de amostragem para definir os alvos de perfuração. Também em Minas Gerais, a Equinox Resources desenvolverá o projeto de nióbio canastra, uma área de 606,2 km², situado na Província Ígnea do Alto Paranaíba, entre Araxá e Patrocínio. “O domínio do Brasil no mercado global de nióbio é atribuído principalmente às suas formações geológicas únicas, especialmente na Província Ígnea do Alto Paranaíba (APIP), que atualmente responde por mais de 95% da produção global de nióbio e abriga depósitos significativos de nióbio como os encontrados em Araxá e Catalão”, disse o executivo, explicando a decisão da empresa em diversificar seus ativos no Brasil, em províncias minerais reconhecidas internacionalmente. A expectativa de investimentos da empresa na fase exploratória é de cerca de US$ 10 milhões e as operações de perfuração no projeto Campo Grande devem ser iniciadas em abril próximo.

Em sua atuação no Brasil, segundo Komur, “a empresa tem sido metódica, mas rápida, garantindo que cada etapa, desde a contratação do empreiteiro de perfuração certo até o aprimoramento de nossa prontidão operacional, seja concluída com precisão e urgência. Nosso compromisso com a velocidade é acompanhado pelo nosso compromisso de fazer as coisas da maneira certa”, disse.

Zac Komur veio ao Brasil com o objetivo de acompanhar o início dos trabalhos de pesquisa mineral da empresa e explicar às autoridades brasileiras que a Equinox Resources escolheu o Brasil não apenas por seu potencial mineral, mas também pela segurança jurídica e infraestrutura disponível. Além do Brasil, a empresa possui ativos de minério de ferro e lítio na Austrália e no Canadá.

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16/03/2024 17:30h

A prefeitura do município preparou uma programação especial para comemorar a data

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Para comemorar os 169 anos de Aracaju, neste domingo (17), a prefeitura da capital sergipana preparou uma programação especial para os moradores. As comemorações vão começar na Colina de Santo Antônio, às 8 horas, com a celebração da missa em homenagem ao aniversário do município.

Das 11 às 16 horas, será realizado o campeonato de motocross de aniversário da cidade no bairro 17 de Março. À noite, a partir das 20 horas, a praça de eventos Hilton Lopes ganhará vida com apresentações de artistas no show comemorativo de aniversário. Entre as atrações, estão João Ventura, IZA e Belo.

Na segunda-feira (18), as comemorações na Galeria Álvaro Santos começam às 18h com a abertura de exposição de fotografia em alusão ao aniversário de Aracaju. Em seguida, haverá uma apresentação do Grupo Renantique.

Na terça-feira (19), a programação continua no Centro Cultural de Aracaju, das 9h às 11h e das 16h às 20h com exposições. No dia seguinte (20), haverá um sarau poético dedicado ao aniversário da capital, às 15h, na Biblioteca Ivone De Menezes Vieira.

Turismo

No acumulado de  2023, o  Aeroporto de Aracaju registrou um crescimento de 22,25%, passando de 866.542 passageiros em 2022, para 1.059.354 no ano passado, um aumento de  192.812 passageiros. Segundo o secretário da prefeitura do estado, Jorge Fraga, o crescimento beneficiou os segmentos de turismo, como o de hospedagem, bares, restaurantes, lojas de artesanato e comércio. 

História

17 de março é o dia em que Aracaju, capital de Sergipe, comemora seu aniversário de 169 anos. Antes de tornar-se a cidade conhecida como Aracaju, o local era uma das áreas da nova colônia de Portugal que encontravam-se em estado de guerra devido às divergências culturais entre os povos originários, negros escravizados e brancos europeus.

Acabar com as brigas era de extrema urgência para Portugal, em 1950, Cristóvão Barros, funcionário da coroa portuguesa, fundou a cidade de São Cristóvão (que mais tarde virou a capital da província), junto à foz do Rio Sergipe e definiu a Capitania de Sergipe.

Aracaju nasceu em 1855, como a primeira cidade planejada por necessidades econômicas. Teve sua ascensão impulsionada por uma decisão da Assembleia que elevou o povoado de Santo Antônio do Aracaju à categoria de cidade, transferindo-lhe a capital da província. A pequena São Cristóvão não atendia mais às condições essenciais para ser a sede administrativa, devido à pressão econômica.

Nos anos 1970, Aracaju era considerada uma cidade com estabilidade, de porte médio, sem muitos problemas de segurança ou infraestrutura. Nesse cenário, alguns turistas começaram a explorar a cidade, muitos desembarcando por curiosidade e, eventualmente, optando por morar no local.

Fonte: Prefeitura de Aracaju.

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16/03/2024 00:06h

Prazo começa nesta sexta-feira (15) e vai até 31 de maio

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Começou nesta sexta-feira (15) o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. O contribuinte tem até o dia 31 de maio para apresentar as informações sobre rendimentos recebidos em 2023 à Receita Federal. O fisco estima que cerca de 43 milhões de declarações devem ser entregues este ano.  O IRPF 2024 trouxe algumas novidades. Segundo o supervisor nacional do Programa de Imposto de Renda da Receita Federal, José Carlos da Fonseca, algumas pessoas podem não ser mais obrigadas a declarar.

“Para saber se a pessoa está obrigada a apresentar a declaração deste ano, o ideal é que ela acesse a página da Receita, entre no Bot, que é o Léo, e acesse a opção de verificar a obrigatoriedade de entrega. O aplicativo vai fazer uma série de perguntas para a pessoa e ela vai respondendo sim ou não. No final, o aplicativo informa se ela está ou não obrigada a apresentar a declaração. Claro, mesmo as pessoas que não estão obrigadas a apresentar a declaração, podem fazer sem nenhum problema”, afirma. 

O “Léo” é o assistente virtual da Receita Federal. O ícone “Pergunta pro Léo!” fica localizado no canto inferior direito da tela em todas as páginas do site da Receita. 

Isenção

Entre as pessoas com direito à isenção do Imposto de Renda estão as que são portadoras de moléstia grave. A isenção incide sobre os rendimentos relativos à aposentadoria ou pensão. José Carlos da Fonseca explica que o primeiro passo para proceder com a declaração, nesses casos, é procurar o serviço médico oficial da União, estados, Distrito Federal ou dos municípios para que seja emitido um laudo pericial comprovando a doença.

“É importante que neste laudo esteja claro que se trata de uma das doenças previstas pela lei. Uma vez com esse laudo a pessoa pode apresentar a declaração colocando o rendimento que foi classificado como tributável na ficha de rendimentos isentos. Provavelmente essa declaração no primeiro ano ficará retida numa malha para comprovar que realmente a pessoa tem aquela doença — e o contribuinte terá que apresentar o laudo que foi emitido pelo médico”, pontua. 

A Receita Federal recomenda procurar pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, como o INSS, por exemplo, Dessa forma, o imposto já deixará de ser retido na fonte. 

São doenças passíveis de isenção, segundo a lei 7.713/1988: AIDS; alienação mental; cardiopatia grave; cegueira, inclusive monocular; contaminação por radiação; doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose cística; hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; e tuberculose ativa.

Como fazer a declaração

No site da Receita Federal, o contribuinte pode escolher declarar as informações online ou baixando o programa de Imposto de Renda no computador ou o aplicativo da Receita Federal para celulares ou tablets. Depois, basta iniciar uma nova declaração. Para finalizar, é só revisar as informações e enviar. 

É necessário que os dados sejam preenchidos com atenção. Isso porque, em caso de inconsistências nas informações prestadas, a declaração pode cair na malha fiscal da Receita — a popular "malha fina". Caso isso aconteça, será necessária uma análise aprofundada da declaração, com a exigência de esclarecimentos. O contribuinte só poderá receber a restituição do Imposto de Renda após o encerramento da análise. 

IMPOSTO DE RENDA 2024: saiba como evitar a malha fina da Receita Federal
 

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15/03/2024 18:00h

Propostas incluem reformulação do setor elétrico, redução da cobrança de subsídios na tarifa e ações para evitar falhas no fornecimento de energia com as fortes chuvas

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A Frente Nacional dos Consumidores de Energia apresentou ao Ministério de Minas e Energia um pacote de prioridades que visam reduzir o preço da conta de luz e aprimorar as estruturas para evitar apagões em períodos de chuva. Na Semana do Consumidor, a coalizão formada por 16 entidades defende uma revisão de subsídios que encarecem a tarifa e alerta para uma possível crise do setor elétrico brasileiro antes de 2030, caso não haja uma mudança nas normas vigentes.

O documento entregue ao governo federal destaca dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que apontam um total de R$ 37 bilhões em subsídios — destinados ao financiamento de políticas públicas — a serem pagos pelos brasileiros na conta de luz neste ano de 2024. A Frente critica a ideia de que só é possível viabilizar políticas públicas por meio de taxas repassadas ao consumidor.

“Cerca de 40% do custo da energia elétrica no Brasil são tributos, encargos e perdas, três itens que carecem de revisão e que materializam ineficiências e desigualdades. Do pãozinho ao serviço de internet, a energia está no preço de tudo. Portanto, os impactos dessa revisão terão ampla repercussão em toda a economia”, diz o documento. 

10 prioridades

1.    Iniciar reforma do setor
A Frente defende a implementação de iniciativas ainda em 2024 para reformular o setor elétrico, considerando as condições comerciais, operacionais e de consumo atuais, além de reconhecer as urgências climáticas e preservar a sustentabilidade energética. Essa reforma deve ser conduzida pelo Poder Executivo. 

2.    Reavaliar subsídios
Visa uma ampla revisão dos subsídios já existentes. A ideia é extinguir os que perderam a razão de existir. Os subsídios que permanecerem, devem ser retirados da conta do consumidor e transferidos de maneira gradual e planejada para o Tesouro Nacional.

3.    Senado arquivar o PDL 365 e o 2.703 
De acordo com a Frente, o PDL 365/22 aumenta a tarifa nas regiões Norte e Nordeste e pode causar um prejuízo de R$ 800 milhões por ano aos consumidores de energia dessas regiões. Em relação ao PL 2.703, a estimativa é de  um impacto adicional superior a R$ 1,6 bilhão ao ano na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), podendo chegar a R$ 4 bilhões.

4.    Senado aprovar o marco do hidrogênio verde
A Frente avalia que a aprovação da proposta é positiva, mas sem que sejam incluídos novos subsídios e com um sistema de governança em nível federal.

5.    Senado aprovar o marco das eólicas offshore
A prioridade é que o projeto de lei que regula a produção de energia eólica em alto mar seja aprovado no Senado também sem subsídios. A Frente dos Consumidores entende que os senadores devem rejeitar as mudanças feitas pela Câmara, que podem gerar um impacto de R$ 25 bilhões por ano na conta de luz.

6.    Cumprir contratos e rever acordos
 Acordos mediados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo a contratação emergencial de usinas térmicas não estão seguindo as regras previstas no Edital e nos contratos e com isso geram prejuízos aos consumidores e insegurança jurídica 

7.    Estabelecer estratégia para enfrentamento das mudanças climáticas
Neste ponto, a Frente ressalta que é necessário a Aneel estabelecer estratégias que garantam uma ação efetiva e coordenada por parte das distribuidoras de energia assim como ações das prefeituras e demais órgãos estaduais e municipais, de modo que todos assumam suas responsabilidades e atuem para evitar os apagões e demais falhas de fornecimento de energia durante as fortes chuvas e rajadas de vento que têm ocorrido em todo o país. A Frente destaca ainda que tudo isso deve ser feito sem a criação de novos impostos ou subsídios. 

8.    Concluir negociação do acordo de Itaipu com redução da tarifa
Impasse entre Brasil e Paraguai para definir a tarifa cobrada pela energia produzida pela usina de Itaipu pode provocar aumento na conta de luz. Para evitar esse risco, a Frente  defende uma proposta alternativa para que a negociação entre os dois países leve a uma tarifa mais barata e mais justa para os consumidores brasileiros.

9.    Evitar novas fontes geradoras de gases de efeito estufa
A Frente propõe que não seja levada adiante  a construção de usinas térmicas movidas a gás, prevista na Lei de Privatização da Eletrobras e no PL que trata as eólicas offshore, pois elas aumentam a conta de luz e trazem consequências para a saúde e o meio ambiente.  

10.    Consumidores devem participar do processo de renovação das concessões de distribuição de energia
A entidade defende a participação dos consumidores de energia em toda a discussão que envolve o processo de renovação das concessões e enfatiza que esse processo deve ser conduzido pelo Poder Executivo e não por meio de leis no Congresso Nacional.

De acordo com o presidente da Frente, Luiz Eduardo Barata, o grupo que representa todos os segmentos de consumo de energia do país tem buscado uma interlocução permanente com os poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é reduzir o custo da energia repassado ao consumidor.

“Quando aumentamos exageradamente a conta de luz, afetamos a vida do consumidor brasileiro de duas maneiras: afetamos diretamente no pagamento da sua conta de luz, mas também no aumento de todos os serviços e produtos que necessita consumir”, afirma.

A Frente argumenta que reduzir o valor da tarifa de maneira sustentável contribui para o crescimento econômico do país e para o alcance do equilíbrio fiscal do governo. Entre as prioridades propostas, estão a aprovação no Congresso Nacional de pautas consideradas “verdes”, como os marcos regulatórios do hidrogênio verde e da produção de energia eólica em alto mar, desde que não sejam incluídos novos subsídios. 

No caso do marco legal da produção de energia eólica em alto mar (as eólicas offshore), o documento ressalta um possível aumento de 11% na tarifa, caso os subsídios inseridos pela Câmara dos Deputados sejam mantidos no Senado. Para acompanhar a atuação dos deputados e senadores em relação a medidas que encarecem a conta de luz, a Frente criou ranking que permite ao consumidor acompanhar a atuação de deputados e senadores em relação a medidas que encarecem a conta de luz. 

Luiz Eduardo Barata avalia que as fontes renováveis já estão consolidadas e não precisam mais de subsídios. Ele afirma que essas fontes já são as mais baratas. O presidente da Frente aponta uma contradição entre a qualidade da matriz energética do país e o custo da energia paga pelos brasileiros. 

“É uma contradição termos uma das energias mais baratas do mundo pela natureza da nossa matriz elétrica, composta por hidrelétricas, eólicas e solares, e, ao mesmo tempo, uma das contas de luz mais caras do mundo. Isso se deve principalmente pela presença de tributos e de encargos, o que faz com que grande parte da população tenha o comprometimento da sua renda em torno de 20% para o pagamento da conta de energia”, pontua. 

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14/03/2024 10:00h

Relator na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) defende que liberação do uso de drogas pode acarretar em problemas de saúde pública, assim como na área da segurança

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Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira (13), a PEC 45/2023 visa incluir na Constituição Federal brasileira a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade. Agora, a medida será votada em Plenário, o que, até a publicação dessa reportagem, ainda tinha uma data definida. 

Na avaliação do especialista em direito e processo penal, Leonardo Pantaleão, o que se pretende com a PEC é deixar claro para legisladores e juristas, em termos constitucionais, que, independentemente da quantidade de droga que se porta, será considerado crime. 

“Até para que o legislador infraconstitucional não possa colidir com os termos da Constituição, e também que os órgãos do Poder Judiciário tenham que se sucumbir às diretrizes constitucionais. Independentemente da quantidade será considerado crime. Se é um crime de tráfico ou de porte para uso pessoal, será avaliado nas condições específicas do caso em concreto”, explica.

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Uso e porte de drogas em votação do Senado

A proposta, apresentada inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve como relator na CCJ o senador Efraim Filho (União-PB), que defende que a medida só torna explicito o que, para ele, está implícito no texto constitucional. O parlamentar tem defendido que a liberação do uso de drogas pode acarretar em problemas de saúde pública, assim como na área da segurança. 

“É inquestionável que a descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico. O tráfico é quem financia o crime organizado”, pontua.

Durante a votação, apenas quatro parlamentares se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Carta Magna. Entre eles, Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo o parlamentar, a proposta não pode levar em consideração uma generalização de casos. 

“Todos nós temos parentes que tiveram problemas com dependência química. A pergunta que eu faço é: você quer que essa pessoa que tem problema com dependência química seja tratada como criminosa? Você quer efetivamente isso? Os médicos sabem disso. Problema muito maior no Brasil está no álcool. Problema muito maior são outras substâncias”, afirma. 

Além de Contarato, votaram contra a proposta Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI). Já os votos favoráveis à PEC somaram um total de 23. 

Impasse entre Congresso Nacional e STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

Especialista em tribunais superiores, o advogado Vitor Covolato esclarece que “se STF entende que artigo 26 da Lei de Drogas é inconstitucional, ou seja, não tem condição de dialogar com a Constituição. Portanto, o Congresso pode fazer qualquer movimento que eles não conseguem criminalizar o porte, pois a criminalização do porte de maconha para consumo próprio viola a Constituição Federal. Então, independentemente do movimento do Congresso, isso não pode ser feito via legislativo”.   

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas.

“Você não vai diferenciar droga para uso e tráfico pela quantidade. O critério nunca foi quantitativo. Sempre foi qualitativo, a finalidade para qual você transporta aquela droga. Esse é o tratamento que a lei, hoje, dá ao usuário de droga, ao traficante. Você querer quantificar não é uma boa sugestão, não são bons parâmetros legais”, considera Carlos Maggiolo, advogado especialista em direito criminal.
 

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