Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Italo Novais / Agência do Rádio Mais

DICIONÁRIO POLÍTICO: Saiba o que é um Projeto de Emenda à Constituição (PEC)

Cientista político Sérgio Praça explica o que é e como funciona uma PEC

Salvar imagemTexto para rádio

Não é incomum escutarmos termos relacionados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos noticiários. Muitas vezes é difícil entender a fundo o que cada um deles significa. Um desses termos é a Proposta de Emenda à Constituição, mais conhecida como PEC. Nesta semana, o cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Sérgio Praça explica o que é.

“Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é fundamental para agenda legislativa de qualquer presidente. Quem costuma propor PEC é o presidente ou um terço dos deputados ou um terço dos senadores.”, explica o professor e cientista político da FGV, Sérgio Praça.

Segundo o professor, as Emendas Constitucionais, como são chamadas, têm o objetivo de mudar pontos da Carta Magna sem a necessidade de convocar uma nova Assembleia Constituinte.

O professor lembra que, algumas cláusulas da Constituição, que foi promulgada em 1988, não podem ser alteradas por PEC. “Se houver alguma alteração precisa ser feito uma nova assembleia constituinte. As cláusulas pétreas que não podem ser alteradas são: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais”, cita o cientista político.

Tramitação

Depois de apresentada, os presidentes da Câmara e do Senado enviam a PEC para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que considera a admissibilidade da proposta. Os membros da comissão verificam se o conteúdo da proposta não fere nenhuma das restrições impostas pela própria Constituição.

O professor explica que a PEC tramita pelas comissões permanentes das duas casas legislativas, mas também pode ser criada uma comissão especial para analisa-lá. “Essa comissão especial pode alterar a proposta, pode propor mudanças, substituições, inserir grandes discussões da sociedade também”, acrescenta Praça.

Se aprovada na CCJ e na comissão especial de cada Casa, a PEC segue para plenário, onde necessita do aval de pelo menos três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado.

“Na Câmara dos Deputados precisa ser votada duas vezes e ser aprovada por 308 deputados federais. E no Senado também precisa ser votado duas vezes por 49 senadores aprovando.”, explica Sérgio. O especialista lembra ainda que que uma vez aprovada no Legislativo, a PEC não pode ser vetada pelo presidente da República, ou seja, vale o texto final aprovado pela Câmara e Senado.

“Não tem sanção presidencial, o que é aprovado pelo Legislativo já é válido como mudança”, concluiu.

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Não é incomum escutarmos termos relacionados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos noticiários. Muitas vezes é difícil entender a fundo o que cada um deles significa. Um desses termos é a Proposta de Emenda à Constituição, mais conhecida como PEC. Nesta semana, o cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Sérgio Praça explica o que é.

“Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é fundamental para agenda legislativa de qualquer presidente. Quem costuma propor PEC é o presidente ou um terço dos deputados ou um terço dos senadores.”

Depois de apresentada, os presidentes da Câmara e do Senado enviam a PEC para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que considera a admissibilidade da proposta. Se aprovada na CCJ e na comissão especial de cada Casa, a PEC segue para plenário, onde necessita do aval de pelo menos três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado.

O especialista lembra ainda que que uma vez aprovada no Legislativo, a PEC não pode ser vetada pelo presidente da República, ou seja, vale o texto final aprovado pela Câmara e Senado.