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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Brasil

Deputados defendem mudança na lei de contratação de brasileiros por empresas estrangeiras

Proposta em debate na Câmara estipula que empregado transferido ao exterior siga regras trabalhistas do país de destino. Texto já foi aprovado no Senado

Salvar imagemTexto para rádio

Deputados ouvidos pela Agência do Rádio Mais defenderam a aprovação de projeto de lei que permitirá ao Brasil sair do isolamento em relação às práticas internacionais no que diz respeito ao envio de profissionais ao exterior e tornar mais competitiva a atração de brasileiros lá fora.

O Projeto de Lei do Senado 138/2017, de autoria do ex-senador Armando Monteiro, foi aprovado na Casa em junho e agora tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. O texto busca alterar a legislação brasileira para a transferência de trabalhadores ao exterior. Hoje, a chamada lei de expatriados submete o empregado transferido a outro país a uma combinação de duas legislações: a brasileira e a do local de destino. 

Segundo o projeto, que deu origem na Câmara ao PL 3.801/2019, a legislação trabalhista aplicável deverá ser a do local da prestação dos serviços, semelhantemente ao que ocorre na maioria das economias. A proposta também isenta as empresas do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as chamadas verbas de transferência do empregado ao exterior.

O relator do texto na CTASP, deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), considera que a alteração na lei pode evitar problemas para as empresas. Segundo o parlamentar, os empregadores já estão sobrecarregados com trâmites legais e tributários, regimes de contrato, visto de trabalho e cumprimento de obrigações fiscais, por exemplo.

“Temos leis trabalhistas extremamente rigorosas. Quando alguém é expatriado, o empregado não deixa de cumprir com suas obrigações trabalhistas brasileiras, mesmo trabalhando em outro país. Ele acaba custando muito caro para a empresa que vai o expatriar”, aponta o parlamentar.

A pesquisa Mobility Brasil 2018, realizada pela consultoria Global Line entre agosto e setembro do ano passado, mostra que a quantidade de brasileiros que passaram a exercer suas atividades no exterior subiu de 5.855 para 6.044 entre 2017 e 2018. Segundo o levantamento, o número de brasileiros empregados em empresas estrangeiras cresceu 16%, enquanto o número de brasileiros que trabalham no exterior e atuam em empresas brasileiras caiu 25% no mesmo período. A Global Line ouviu representantes de 181 empresas multinacionais e 350 profissionais expatriados.
 
Direitos mantidos 

Ainda que os empregados tenham que seguir as leis trabalhistas do país onde vão exercer suas atividades, o PL 3.801/2019 exige que sejam mantidos, no Brasil, o recolhimento das contribuições para Previdência Social, FGTS e PIS/Pasep. 

Fonteyne explica que, além dos gastos com encargos, as empresas também arcam hoje com despesas nos países de destino dos trabalhadores. “A empresa tem que cumprir as obrigações do Fundo de Garantia (FGTS), décimo terceiro, entre outras coisas. Em outros países, não é diferente. França e Alemanha, por exemplo, também têm regras específicas”, completa.
 
Para a especialista em trabalhadores expatriados e CEO da Lion Tax, Pamela Helena Borges, a legislação vigente no Brasil é complexa e subjetiva. Por isso, considera que a aprovação da proposta em debate no Congresso Nacional representa um marco para as empresas brasileiras, visto que a maioria delas tem dúvidas, principalmente, no recolhimento de encargos.

“Esse projeto de lei deixa claro que em caso de transferência, só deve ser lançado, a recolhimento de verbas trabalhistas no Brasil, o salário-base a partir da data de transferência do exterior, não o novo salário, como ocorre hoje. Isso seria fantástico, seria uma economia de custos muito relevante para as empresas que estão internacionalizadas”, exemplifica.

O advogado e especialista em direito trabalhista Cleber Lira avalia a nova legislação como uma oportunidade para os trabalhadores brasileiros, que podem ganhar espaço no mercado externo. A mudança, segundo ele, também vai facilitar a operação de multinacionais brasileiras no exterior. “Eu vejo com bons olhos essa alteração. É uma chance de igualar o trabalhador nacional aos demais mercados internacionais”, afirma.

Os setores econômicos com maior crescimento no número de expatriados entre 2017 e 2018 foram os de indústrias diversas, com 14%; veículos e peças, com 4%; e serviços diversos e metalurgia, com 1% cada.

Em relação aos cargos ocupados pelos brasileiros nas empresas sediadas em outros países, 43% ocupam funções de presidência e diretoria; 37% estão em gerências; e 20% desempenham funções técnicas e operacionais, segundo dados da consultoria Global Line.

Na opinião do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a crescente demanda por mão de obra brasileira em outros países exige ajustes na legislação. Para ele, o Brasil precisa facilitar a saída de pessoas capacitadas para outros países.

“Estamos em 2019, não temos mais fronteiras. Precisamos ser globalizados, importar e exportar conhecimento e trabalho. Cada país é bom em alguma coisa. Se pessoas saem do Brasil para outros países para trazer ou levar conhecimento, não temos nada a perder. Pelo contrário, a gente tem que incentivar”, ressalta.

Membro da comissão que debate o projeto na Câmara, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) é favorável à matéria e entende que o tema precisa ser amplamente discutido no colegiado.
 
“Acho importante que a gente possa promover algumas audiências públicas e ver como são as experiências pelo mundo, até para que o Brasil possa compreender como são feitas as legislações mais avançadas”, considera o parlamentar.
 

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LOC.: Deputados ouvidos pela Agência do Rádio Mais defenderam a aprovação de projeto de lei que permitirá ao Brasil sair do isolamento em relação às práticas internacionais no que diz respeito ao envio de profissionais ao exterior e tornar mais competitiva a atração de brasileiros lá fora.

O Projeto de Lei do Senado 138/2017, de autoria do ex-senador Armando Monteiro, foi aprovado na Casa em junho e agora tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. O texto busca alterar a legislação brasileira para a transferência de trabalhadores ao exterior. Hoje, a chamada lei de expatriados submete o empregado transferido a outro país a uma combinação de duas legislações: a brasileira e a do local de destino. 

Segundo o projeto, que deu origem na Câmara ao PL 3.801/2019, a legislação trabalhista aplicável deverá ser a do local da prestação dos serviços, semelhantemente ao que ocorre na maioria das economias. A proposta também isenta as empresas do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as chamadas verbas de transferência do empregado ao exterior.

O relator do texto na CTASP, deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), considera que a alteração na lei pode evitar problemas para as empresas. Segundo o parlamentar, os empregadores já estão sobrecarregados com trâmites legais e tributários, regimes de contrato, visto de trabalho e cumprimento de obrigações fiscais, por exemplo.

TEC./SONORA: deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
 

“Temos leis trabalhistas extremamente rigorosas. Quando alguém é expatriado, o empregado não deixa de cumprir com suas obrigações trabalhistas brasileiras, mesmo trabalhando em outro país. Ele acaba custando muito caro para a empresa que vai o expatriar.”

LOC.: A pesquisa Mobility Brasil 2018, realizada pela consultoria Global Line entre agosto e setembro do ano passado, mostra que a quantidade de brasileiros que passaram a exercer suas atividades no exterior subiu de 5.855 para 6.044 entre 2017 e 2018. Segundo o levantamento, o número de brasileiros empregados em empresas estrangeiras cresceu 16%, enquanto o número de brasileiros que trabalham no exterior e atuam em empresas brasileiras caiu 25% no mesmo período. A Global Line ouviu representantes de 181 empresas multinacionais e 350 profissionais expatriados.

Na opinião do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a crescente demanda por mão de obra brasileira em outros países exige ajustes na legislação. Para ele, o Brasil precisa facilitar a saída de pessoas capacitadas para outros países.
 
TEC./SONORA: deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP)
 

“Estamos em 2019, não temos mais fronteiras. Precisamos ser globalizados, importar e exportar conhecimento e trabalho. Cada país é bom em alguma coisa. Se pessoas saem do Brasil para outros países para trazer ou levar conhecimento, não temos nada a perder. Pelo contrário, a gente tem que incentivar”.

LOC.: Membro da comissão que debate o projeto na Câmara, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) é favorável à matéria e entende que o tema precisa ser amplamente discutido no colegiado.

TEC./SONORA: deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)
 

“Acho importante que a gente possa promover algumas audiências públicas e ver como são as experiências pelo mundo, até para que o Brasil possa compreender como são feitas as legislações mais avançadas.” 

LOC.: Ainda que os empregados tenham que seguir as leis trabalhistas do país onde vão exercer suas atividades, o PL 3.801/2019 exige que sejam mantidos, no Brasil, o recolhimento das contribuições para Previdência Social, FGTS e PIS/Pasep. Se aprovada na CTASP, a matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, o texto não vai à votação em Plenário. 

Reportagem, Paulo Henrique Gomes