Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Câmara dos Deputados

Deputado Hercílio Coelho Diniz avalia MP do Contribuinte Legal como “alicerce para reforma tributária”

MP 899/2019 estimula regularização de débitos de contribuintes junto ao Fisco por meio de transação tributária

Salvar imagemTexto para rádio

Em vigor desde 17 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019) estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União por meio da transação tributária. Essa nova relação faz o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) destacar a MP como relevante para facilitar o debate da reforma tributária, que tramita na Câmara dos Deputados.

“Entendo que essa Medida Provisória é um alicerce para ser implementada à reforma [tributária]. Nós temos números astronômicos, cerca de R$ 1,4 trilhão a ser negociado e 2 milhões de contribuintes. Esses números mostram a necessidade e a urgência desses temas. A MP está colocada em uma base razoável e vamos trabalhar para aperfeiçoar a medida no que for possível”, reforçou o parlamentar mineiro.

Inovação

A transação tributária é uma alternativa fiscal que segue na mesma linha da prática de concessão, utilizada no sistema anterior de parcelamentos especiais, o Refis. No entanto, essa prática acabou impactando negativamente a arrecadação, uma vez que concedia benefícios a contribuintes com alta capacidade de pagamento.

O que a nova MP prevê é a concessão de benefícios fiscais apenas em caso de comprovação da necessidade, priorizando a busca de soluções negociadas entre as partes. De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, a medida é importante porque muda a relação entre contribuinte devedor e a administração tributária.

Conde aponta que a MP foi um marco na defesa dos interesses do Estado. “Quando devemos ao setor privado, nós vamos até o banco e tentamos fazer um acordo. Com o Estado, não. Só tinha essa possibilidade de acordo quando veio o Refis. Só que essa lei específica tinha uma série de regras. Com a MP do Contribuinte Legal, temos inovações ao antigo Refis. Flexibiliza e traz a transação tributária para vários entes, sem um público restrito”, explicou o especialista.

Arte: Ítalo Novais/Agência do Rádio Mais

Com as novas regras, qualquer contribuinte conseguirá pagar as dívidas que possui com o Estado a partir de uma negociação. As reduções podem ocorrer sobre as parcelas acessórias do débito, como juros, multas e encargos. Não se aplica ao valor principal. De acordo com o governo federal, essas transações poderão auxiliar a regularização de R$ 1,9 milhão de devedores, que atualmente somam mais de R$ 1,4 trilhão.

Ainda que a Comissão Mista que vai analisar a MP do Contribuinte Legal não tenha sido instalada no Congresso Nacional, o texto já possui 220 emendas apresentadas por deputados e senadores.

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LOC.: Em vigor desde 17 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019) estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União por meio da transação tributária. Essa nova relação faz o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) destacar a MP como relevante para facilitar o debate da reforma tributária, que tramita na Câmara dos Deputados.

TEC./SONORA: deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)

“Entendo que essa Medida Provisória é um alicerce para ser implementada à reforma [tributária]. Nós temos números astronômicos, cerca de R$ 1,4 trilhão a ser negociado e 2 milhões de contribuintes. Esses números mostram a necessidade e a urgência desses temas. A MP está colocada em uma base razoável e vamos trabalhar para aperfeiçoar a medida no que for possível.”

LOC.: A transação tributária é uma alternativa fiscal que segue na mesma linha da prática de concessão, utilizada no sistema anterior de parcelamentos especiais, o Refis. No entanto, essa prática acabou impactando negativamente a arrecadação, uma vez que concedia benefícios a contribuintes com alta capacidade de pagamento.

O que a nova MP prevê é a concessão de benefícios fiscais apenas em caso de comprovação da necessidade, priorizando a busca de soluções negociadas entre as partes. De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, a medida é importante porque muda a relação entre contribuinte devedor e a administração tributária.

TEC./SONORA: Tiago Conde, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF

“Quando devemos ao setor privado, nós vamos até o banco e tentamos fazer um acordo. Com o Estado, não. Só tinha essa possibilidade de acordo quando veio o Refis. Só que essa lei específica tinha uma série de regras. Com a MP do Contribuinte Legal, temos inovações ao antigo Refis. Flexibiliza e traz a transação tributária para vários entes, sem um público restrito.”

LOC.: Com as novas regras, qualquer contribuinte conseguirá pagar as dívidas que possui com o Estado a partir de uma negociação. As reduções podem ocorrer sobre as parcelas acessórias do débito, como juros, multas e encargos. Não se aplica ao valor principal. De acordo com o governo federal, essas transações poderão auxiliar a regularização de R$ 1,9 milhão de devedores, que atualmente somam mais de R$ 1,4 trilhão.

Ainda que a Comissão Mista que vai analisar a MP do Contribuinte Legal não tenha sido instalada no Congresso Nacional, o texto já possui 220 emendas apresentadas por deputados e senadores.

Com a colaboração de Sara Rodrigues, reportagem, Marquezan Araújo