Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Créditos: Tânia Rego - Agência Brasil

Bolsonaro sanciona projeto que permite interceptação na correspondência de presos

A regra começa a valer a partir desta terça-feira (26), e se estende para detentos provisórios e condenados

Salvar imagemTexto para rádio

Uma mudança na Lei de Execução Penal permitirá que correspondências de presos possam ser interceptadas para investigações criminais ou para a instrução processual. A regra começa a valer a partir desta terça-feira (26), e se estende para detentos provisórios e condenados.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a determinação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça. A norma que faz a alteração vem do PLS 11/2004, aprovada em setembro pelo Congresso Nacional

Além da assinatura do presidente, a medida terá a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. 

Segundo o texto, a quebra do sigilo das correspondências deve ser comunicada imediatamente ao Judiciário. Além disso, as justificativas para a interceptação devem ser devidamente apresentadas. 

O conteúdo do material interceptado, no entanto, deve ser mantido em sigilo. Quem descumprir a determinação será responsabilizado judicialmente.

Fonte: <a href='https://www.brasil61.com/noticias/bolsonaro-sanciona-projeto-que-permite-interceptacao-na-correspondencia-de-presos-pran197993' target='_blank'>Brasil 61</a>

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Uma mudança na Lei de Execução Penal permitirá que correspondências de presos possam ser interceptadas para investigações criminais ou para a instrução processual. A regra começa a valer a partir desta terça-feira (26), e se estende para detentos provisórios e condenados.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a determinação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça. A norma que faz a alteração vem do PLS 11/2004, aprovada em setembro pelo Congresso Nacional

Além da assinatura do presidente, a medida terá a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. 

Segundo o texto, a quebra do sigilo das correspondências deve ser comunicada imediatamente ao Judiciário. Além disso, as justificativas para a interceptação devem ser devidamente apresentadas. 

O conteúdo do material interceptado, no entanto, deve ser mantido em sigilo. Quem descumprir a determinação será responsabilizado judicialmente.

Reportagem, Raphael Costa