Data de publicação: 22 de Agosto de 2019, 17:00h, Atualizado em: 22 de Agosto de 2019, 17:17h
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto propõe a desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco.
A medida é vista como uma solução para melhorar o ambiente de negócios e facilitar os processos legais. Defensor do projeto, o deputado federal Cacá Leão (PP-BA) considera que a aprovação da MP é um avanço nas relações econômicas no país.
“O texto contribui para desburocratizar relações, para alavancar a economia. Tem relação direta com os gestos que este Parlamento já fez em nome do Brasil e dos brasileiros”, afirma o parlamentar.
Na avaliação do deputado Tito (Avante-BA), a Medida Provisória 881/2019 é importante para o empresariado baiano, sobretudo porque dá a liberdade de iniciativa para abertura dos negócios. “A medida visa desburocratizar as ações do poder público e, objetivamente, incentivar a livre iniciativa”, explica.
Após ser aprovada na Câmara e no Senado, a medida segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. Entre outros pontos, o texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.
A principal mudança aprovada pelos senadores em relação ao texto da Câmara foi a retirada dos artigos que autorizavam trabalho aos domingos e feriados, com regras diferentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Facilidade para pequenos negócios
Na Bahia, estão em funcionamento 746.464 pequenos empreendimentos, entre microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). Para um desses negócios passar a funcionar legalmente no estado, o tempo médio de espera é de seis dias e 10 horas, segundo a Receita Federal.
A analista do Sebrae da Bahia Letícia Carvalho afirma que esse período pode ser ainda maior, levando em conta que nem todos os municípios fornecem informações para compor os dados oficiais. O principal entrave, segundo ela, é a burocratização.
“Na prática, percebemos que esse período pode ser maior. Tem municípios onde o tempo para registrar um empreendimento chega a 16 dias. Outros levam até três meses”, compara.
As mudanças trazidas pela MP, segundo Letícia, solucionam esse quadro. “O texto diminui o tempo de abertura e simplifica-se o processo, porque não vai processar e emitir alvarás nos órgãos licenciadores. Mais pessoas vão empreender, o município vai arrecadar e isso vai melhorar o ambiente de negócios”, completa.
Para o especialista em economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Roberto Dumas, além de diminuir a burocracia, a MP da Liberdade Econômica é um importante passo para a simplificação de negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado.
“O Brasil ocupa um dos últimos lugares, ou seja, é um dos piores lugares do mundo em relação à burocracia para se uma pequena empresa. A MP vai, justamente, ao encontro de tirar a presença do Estado de onde, absolutamente, ele não é necessário”, pontua.
O que muda
Em vigor desde 30 de abril, a MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. O texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.
Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações. Como o texto alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderirem, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.
A medida também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.
A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas de caminhões, com a criação de um documento eletrônico de transporte que substitui os papéis exigidos nos postos de fiscalizações.
Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de 3,7 milhões de empregos nos próximos 15 anos. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.
