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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Arquivo/EBC

AM: Em meio ao colapso na saúde, 633 mil habitantes não têm água potável nas torneiras

Sem condições mínimas, população sofre para adotar medidas preventivas contra covid-19; senadores discutem PL que abre concorrência no setor

Salvar imagemTexto para rádio

Quase dois milhões de amazonenses ainda não têm acesso a serviços de esgotamento sanitário. Em meio à pandemia de covid-19, 633 mil moradores do estado sofrem ainda com a falta de água potável, o que dificulta a adoção de medidas preventivas simples, como lavar as mãos. Os dados são da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON).
 
O reflexo disso pode ser visto na saúde da população, que recorre ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sofre com a falta de atendimento e unidades lotadas. Ainda segundo a entidade, 1,1 mil amazonenses foram internados com doenças causadas pelo consumo de água contaminada, como diarreia bacteriana e gastroenterite, apenas nos dois primeiros meses deste ano.
 
“A falta de investimentos em saneamento tem levado, em média, a 30 mil internações hospitalares por mês no país. Ou seja, são 30 mil leitos que não estão disponíveis para atender pacientes com covid-19 porque são ocupados por pessoas que vivem em condições insalubres”, aponta o presidente da ABCON, Percy Soares Neto.
 
Em Manaus, mais de 1,8 milhão de pessoas (87,6%) não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto e mais de 180 mil não são abastecidas com água tratada, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

A situação de Parintins também preocupa. De acordo com Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), o segundo município mais populoso do estado não possui sistema de tratamento de água e esgoto. Sendo assim, toda a água para consumo humano provém de captação subterrânea, onde há contaminação da água com alumínio e nitrato, sendo imprópria para consumo.
 
“Para a pessoa que vive em um bairro sem esgoto, não interessa se ela é 1%, 10% ou 20% da população. É um cidadão ou uma comunidade de cidadãos que não está atendida pelos serviços”, reforça Percy Soares Neto.

No fim de março, o governador Wilson Lima sancionou uma lei que proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, como a que enfrenta o estado nesse momento.
 
Nova legislação
 
No Congresso Nacional, os parlamentares devem voltar a discutir a proposta que altera o cenário do fornecimento de água e tratamento de esgoto no país: o PL 4.162/2019. O texto abre a concorrência entre companhias públicas e privadas como forma de alavancar investimentos no setor. Essa nova norma para celebração de contratos não prejudica, por exemplo, a Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) – estatal que atende 14 dos 62 municípios do estado. Tampouco obriga o governo a privatizar a empresa, como ocorreu em Manaus.
 
Atualmente, os chamados contratos de programa, maioria em vigor no país, dispensam licitação para escolha da empresa prestadora dos serviços, o que passa a ser proibido pelo novo marco legal. O que se pretende é apenas garantir a oferta mais vantajosa para o setor. Dessa forma, as empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.
 
“Isso [abertura do setor] é importante por conta do déficit que a gente vive. Os recursos públicos para investimento em saneamento são cada vez mais escassos. Com isso, há a necessidade de atrair investimentos privados para o setor. A partir da competição, ficará mais fácil chegar à universalização do serviço”, analisa a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele.
 
A especialista ressalva, entretanto, que a aprovação do PL 4.162/19 é apenas o primeiro passo para que a competitividade se torne praxe no setor. “Para que isso aconteça, é imprescindível uma regulação adequada e forte, contratos bem construídos, com metas bem definidas e, sobretudo, fiscalização. Infelizmente, não é o que observamos hoje em dia”, acrescenta.

Outro ponto-chave do texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão do lixo urbano e drenagem de águas pluviais. Com isso, o objetivo é trazer estabilidade regulatória - atualmente, existem cerca de 50 agências reguladoras regionais, estaduais e municipais no país, com processos diferentes de trabalho. Na prática, isso quer dizer que as agências já existentes continuarão a regular as operações das empresas.

 

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LOC: Quase dois milhões de amazonenses ainda não têm acesso a serviços de esgotamento sanitário. Em meio à pandemia de covid-19, 633 mil moradores do estado sofrem ainda com a falta de água potável, o que dificulta a adoção de medidas preventivas simples, como lavar as mãos. Os dados são da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON).
 
O reflexo disso pode ser visto na saúde da população, que recorre ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sofre com a falta de atendimento e unidades lotadas. Segundo o presidente da ABCON, Percy Soares Neto, mil e cem amazonenses foram internados com doenças causadas pelo consumo de água contaminada, como diarreia bacteriana e gastroenterite, apenas nos dois primeiros meses deste ano.

 

TEC./SONORA: presidente da ABCON, Percy Soares Neto
 

“A falta de investimentos em saneamento tem levado, em média, a 30 mil internações hospitalares por mês no país. Ou seja, são 30 mil leitos que não estão disponíveis para atender pacientes com covid-19 porque são ocupados por pessoas que vivem em condições insalubres.”

 

LOC.: Em Manaus, mais de um milhão e oitocentas mil pessoas (87,6%) não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto e mais de 180 mil não são abastecidas com água tratada, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). A situação de Parintins também preocupa. De acordo com Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), o segundo município mais populoso do estado não possui sistema de tratamento de água e esgoto.
 
No Congresso Nacional, os parlamentares devem voltar a discutir a proposta que altera o cenário do fornecimento de água e tratamento de esgoto no país: o PL 4.162/2019. O texto abre a concorrência entre companhias públicas e privadas como forma de alavancar investimentos no setor. Essa nova norma para celebração de contratos não prejudica, por exemplo, a Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) – estatal que atende 14 dos 62 municípios do estado. Tampouco obriga o governo a privatizar a empresa, como ocorreu em Manaus.
 
Atualmente, os chamados contratos de programa, maioria em vigor no país, dispensam licitação para escolha da empresa prestadora dos serviços, o que passa a ser proibido pelo novo marco legal. Segundo a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele, o que se pretende é apenas garantir a oferta mais vantajosa e eficiente para o setor.

 

TEC./SONORA: Juliana Smirdele, pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI)
 
“Isso é importante por conta do déficit que a gente vive. Os recursos públicos para investimento em saneamento são cada vez mais escassos. Com isso, há a necessidade de atrair investimentos privados. A partir disso, ficará mais fácil chegar à universalização do serviço.”

 

LOC.: Outro ponto-chave do texto determina que a Agência Nacional de Águas
(ANA) passe a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de saneamento. Com isso, o objetivo é trazer estabilidade regulatória, já que, atualmente, existem cerca de 50 agências reguladoras regionais, estaduais e municipais no país, com processos diferentes de trabalho.
 
Com a colaboração de Jalila Arabi, reportagem, Marquezan Araújo