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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Abertura do mercado de energia elétrica promete tarifas mais baixas para o consumidor

PL 1917/15, em análise na Câmara dos Deputados, pretende aumentar a concorrência no setor e baixar os preços da conta de luz

Salvar imagemTexto para rádio

A portabilidade no setor de telefonia, em 2007, deu ao consumidor o direito de escolher sua operadora de telefone. A mudança abriu o mercado, trouxe preços mais competitivos e, no fim da linha, o consumidor aprendeu a mudar de empresa para pagar mais barato. A mesma ideia é discutida na Câmara dos Deputados, mas com o foco voltado para o setor da energia elétrica. O PL 1917/15 sugere a abertura do mercado de energia no país, com o objetivo de reduzir as tarifas para os brasileiros.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), o assunto precisa ser encarado com seriedade. O parlamentar afirmou que o mercado da energia elétrica no país é “um problema e se tornou uma bomba-relógio.” “Precisamos trabalhar com energia alternativa, com outras fontes e abrir o mercado, assim como estamos abrindo o do gás e do petróleo”, opina. 

Kim Kataguiri, deputado pelo DEM de São Paulo, afirmou que também é favorável ao projeto, no entanto, ele ressalta que é preciso definir em que velocidade e em qual magnitude serão feitas as mudanças, para que não haja prejuízo para o consumidor do chamado “mercado cativo”. “É justamente a maior preocupação. Vamos estudar em que medida conseguimos abrir o mercado e para que tipo de consumidor conseguimos abri-lo, sem penalizar na tarifa aquele que não tem condições de entrar no mercado”, justificou.

O consumidor cativo citado por Kataguiri é aquele que compra a energia das concessionárias de distribuição às quais estão ligados. Cada unidade consumidora paga apenas uma fatura de energia por mês, incluindo o serviço de distribuição e a geração da energia. 

Transição

O projeto propõe a abertura total do mercado de energia elétrica a partir de 2022. Outro ponto de destaque se refere ao aprimoramento do processo de formação do preço da energia elétrica, para que se tenha maior transparência, estabilidade e previsibilidade, elementos que diminuiria os riscos inerentes à comercialização de energia elétrica. 

Para o deputado Enéias Reis (PSL-MG), o país não pode mais esperar para ampliar o mercado de energia, já que a medida tem impacto direto no bolso do consumidor. “Vai totalmente ao encontro daquilo que o governo federal prometeu, de proporcionar um mercado totalmente liberal para a população brasileira. Eu acho mais do que justo alguém que consome qualquer tipo de produto poder escolher de onde ele quer comprar e fazer o uso da melhor maneira”, defendeu.
A liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica foi apresentada ao Brasil em 1995, mas restrita aos grandes consumidores, com carga igual ou superior a 3.000 kW e atendimento em tensão igual ou superior a 69 kV. 

Segundo a advogada especialista em mercado de energia elétrica Juliana Raffo, o projeto abre a chance de o consumidor comum também ter o poder de escolha. “Um aspecto muito positivo nesse cenário permitir que as distribuidoras não precisem investir tanto na compra. Vão investir naquilo que é a distribuição mesmo”, avalia. 

Ainda segundo Juliana, a maioria da população está insatisfeita com o valor cobrado nas tarifas de energia. Hoje, compete apenas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição. “Ao todo, 80% da população entende que paga valor alto e gostaria de ter acesso a outras opções. Com essa alteração, o mercado livre da energia trará maior competitividade ao setor. Esse movimento visa a valorização do consumidor”, destaca.

O projeto de lei está em discussão em comissão especial da Câmara dos Deputados aguardando parecer da relatoria, nas mãos do deputado Edio Lopes do PL de Roraima.

 


 

 

 

Fonte: <a href='https://www.brasil61.com/noticias/abertura-do-mercado-de-energia-eletrica-promete-tarifas-mais-baixas-para-o-consumidor-pind191589' target='_blank'>Brasil 61</a>

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LOC.: A portabilidade no setor de telefonia, em 2007, deu ao consumidor o direito de escolher sua operadora de telefone. A mudança abriu o mercado, trouxe preços mais competitivos e, no fim da linha, o consumidor aprendeu a mudar de empresa para pagar mais barato. A mesma ideia é discutida na Câmara dos Deputados, mas com o foco voltado para o setor da energia elétrica. O PL 1917/15 sugere a abertura do mercado de energia no país, com o objetivo de reduzir as tarifas para os brasileiros.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), o assunto precisa ser encarado com seriedade. O deputado afirmou que o mercado da energia elétrica no país é “um problema e se tornou uma bomba relógio.” 

 

TEC./SONORA: deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA)

“Precisamos trabalhar com energias alternativas, com outras fontes e abrir o mercado, assim como estamos abrindo do gás e do petróleo. O mercado da energia também precisa ser aberto para que o consumidor possa definir que tipo de energia ele quer, de quem ele quer comprar e de que forma quer comprar.”
 

LOC.: Kim Kataguiri, deputado pelo DEM de São Paulo, afirmou que também é favorável ao projeto, no entanto, ele ressalta que é preciso definir em que velocidade e em qual magnitude serão feitas as mudanças, para que não haja prejuízo para o consumidor do chamado “mercado cativo”. 
 

TEC./SONORA: deputado Kim Kataguiri (DEM-SP_

“É justamente a maior preocupação. Vamos estudar em que medida conseguimos abrir o mercado e para que tipo de consumidor consegue abrir, sem penalizar na tarifa aquele que não tem condições de entrar no mercado.” 
 

LOC.: O projeto propõe a abertura total do mercado de energia elétrica a partir de 2022. Outro ponto de destaque se refere ao aprimoramento do processo de formação do preço da energia elétrica, para que se tenha maior transparência, estabilidade e previsibilidade, elementos que diminuiria os riscos inerentes à comercialização de energia elétrica. 

Para o deputado Enéias Reis (PSL-MG), o país não pode mais esperar para ampliar o mercado de energia, já que a medida tem impacto direto no bolso do consumidor. 
 

TEC./SONORA: deputado Enéias Reis (PSL-MG)

“Eu acho mais do que justo alguém que consome qualquer tipo de produto poder escolher de onde ele quer comprar e fazer o uso da melhor maneira.”
 

LOC.: A liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica foi apresentada ao Brasil em 1995, mas restrita aos grandes consumidores, com carga igual ou superior a 3.000 kW e atendimento em tensão igual ou superior a 69 kV. 

Segundo a advogada especialista em mercado de energia elétrica, Juliana Raffo, o projeto abre a chance de o consumidor comum também ter o poder de escolha.
 

TEC./SONORA: advogada especialista em mercado de energia elétrica, Juliana Raffo

“80% da população entende que paga valor alto e gostaria de ter acesso a outras opções. Com essa alteração, o mercado livre da energia trará maior competitividade ao setor. Esse movimento visa a valorização do consumidor.” 
 

LOC.: O projeto de lei 1917/15 está em discussão em comissão especial da Câmara dos Deputados aguardando parecer da relatoria, nas mãos do deputado Edio Lopes do PL de Roraima.

Reportagem, Camila Costa